ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.306/2022
de 29 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A EXCEPCIONALIDADE DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE RATEIO DO SALDO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – FUNDEB, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB efetuar o rateio do saldo financeiro do Fundo do exercício de 2022, obedecendo aos seguintes critérios:
I – O valor a ser rateado entre os profissionais da Educação em efetivo exercício terá como base os saldos dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro, em parcela fixada pelo Poder Público, de forma igualitária a todos os profissionais elencados no artigo 26, §1º, II, da Lei 14.276/2021, respeitados o cumprimento dos percentuais revistos em lei;
II – Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face, de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento de uma única parcela de abono, fixada pela administração pública, na forma deste artigo;
III – O saldo do FUNDEB a ser usado no pagamento excepcional por rateio complementar de que trata esta Lei, dada a sua natureza de eventualidade, não incidirá desconto previdenciário, vez que não integra o denominado “salário-contribuição”, ao que, contudo, faz-se incidir o recolhimento, na fonte, do imposto de renda, uma vez que sobre o mesmo não se insere qualquer evidencia de parcela indenizatória.
Parágrafo único – Os servidores cedidos para outras Secretarias da Administração Municipal ou Órgão da Administração Estadual ou Federal não participarão do recebimento do valor rateado.
Art. 2º. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente, exceto a licença sem vencimento.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, são considerados profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, respeitados o previsto no artigo 26, §1º, II, da Lei 14.276/2021;
I - Profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;
Art. 3º. O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 4º. O valor do rateio será calculado dividindo-se o valor do saldo dos recursos do FUNDEB, pela quantidade de servidores habilitados a recebe-lo, observando o disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB fiscalizar o pagamento dos valores excepcionais estabelecidos nesta lei.
Art. 6º. O pagamento tratado por esta Lei não se incorpora à remuneração para qualquer efeito.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 29 de dezembro de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:6758AC90