ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 102/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
REVOGA A LEI N° 018/2010, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 E INSTITUI A LEI Nº 102/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS AMBIENTAIS E O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PRAINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor DAVI XAVIER DE MORAES, Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam instituídas as Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal a seguir discriminadas, decorrentes das atividades de licenciamento, fiscalização, monitoramento e do exercício regular do poder de polícia de competência da Secretaria Municipal de Meio – SEMMA, do Município de Prainha:
I - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA);
II - Taxa de Licença Prévia (TLP);
III - Taxa de Licença de Instalação (TLI);
IV - Taxa de Licença de Operação (TLO);
V - Taxa de Renovação/Prorrogação das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação (TRLP/TRLI/TRLO);
VI - Taxa de Autorização Ambiental (TAA);
VII - Taxa de Licença de Atividade Rural (TLAR);
VIII - Taxa de Autorização de Funcionamento (TAF);
IX - Taxa de Licença Ambiental Simplificada (TLAS);
X - Taxa de Dispensa de Licença Ambiental (DLA);
XI - Taxa de Licença Ambiental Específica (TLAE);
Art. 2º - A base de cálculo das taxas de que trata o art. 1° desta Lei é definida de acordo com a atuação estatal dos agentes e órgãos da Secretaria Municipal de meio Ambiente diretamente relacionada com as atividades dos contribuintes, e estabelecida em valores equivalentes a um número de Unidades fiscais de Referência do Município de Prainha, ou outro índice que venha a substituí-la.
§1º - O valor da taxa será calculado em função do valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Prainha na data do seu pagamento, sobre o qual incidirão as alíquotas indicadas nas tabelas anexas e parte integrante desta lei.
§2º - As atividades consideradas de impacto ambiental de âmbito local serão enquadradas em classes, mediante a conjugação dos seguintes critérios:
I - porte do empreendimento;
II - potencial poluidor/degradador gerado pela atividade.
§3º - O enquadramento das atividades em classes será definido pelo Poder Executivo Municipal, respeitando-se as normas instituídas na legislação federal, estadual e municipal vigentes.
TITULO II
DAS TAXAS EM ESPÉCIE
Capítulo I
Da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
Art. 3º - A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) tem por fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia conferido a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Art. 4º - A TCFA é devida por estabelecimento e seus valores são os fixados no anexo II desta Lei, cujos parâmetros, sujeito passivo, porte da atividade e potencial poluidor serão fixados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente através de Resolução.
Capítulo II
Das Taxas de Licenciamento Ambiental
Seção I
Da Taxa de Licença Prévia (TLP)
Art. 5º - A Taxa de Licença Prévia (TLP) tem como fato gerador a atividade estatal de análise e vistoria de obras e atividades potencialmente poluidoras sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, em sua fase preliminar de planejamento, para o fim de aprovar ou não a sua localização e concepção, atestar a viabilidade ambiental e estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Parágrafo único. A Taxa de Licença Prévia será ainda cobrada quando ocorrer a ampliação ou alteração do tipo de atividade no percentual de 30% (trinta por cento) e desde que permaneça do mesmo porte.
Seção II
Da Taxa de Licença de Instalação (TLI)
Art. 6º - A Taxa de Licença de Instalação (TLI) tem como fato gerador a atividade estatal de análise e vistoria de obras e atividades potencialmente poluidoras sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, para o fim de aprovar ou não a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados.
Parágrafo Único. A Taxa de Licença de Instalação será ainda cobrada quando ocorrer ampliação ou alteração do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento), desde que permaneça no mesmo porte.
Seção III
Da Taxa de Licença de Operação (TLO)
Art. 7º - A Taxa de Licença de Operação (TLO) tem como fato gerador a atividade estatal de análise e vistoria de obras e atividades potencialmente poluidoras sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, para o fim de aprovar ou não a operação da atividade ou do empreendimento.
Parágrafo único. A Taxa de Licença de Operação será ainda cobrada quando ocorrer ampliação ou alteração do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento), desde que permaneça no mesmo porte.
Seção IV
Da Taxa de Autorização Ambiental (TAA)
Art. 8º - A Taxa de Autorização Ambiental (TAA) faz-se necessária ás atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto as normas ambientais inerentes capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental onde não se aplicam as demais taxas de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.
Seção V
Da Taxa de Renovação/Prorrogação de Licenças
Art. 9º - A Taxa de renovação/prorrogação das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação (TRLP/TRLI e TRLO) tem como fato gerador a atividade estatal de análise e vistoria de obras e atividades potencialmente poluidoras sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, para o fim de aprovar ou não a renovação das licenças ambientais da atividade ou do empreendimento.
Parágrafo único - Entende por renovação de licença ambiental, a remissão de qualquer licença expedida por esta secretaria, cuja validade encontra-se excedida antes da completa execução da atividade ora requerida, tendo a mesma de ser solicitada 120 (cento e vinte) dias antes de seu prazo de validade, conforme prevê o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, sendo esta lei federal.
Seção VI
Disposições Comuns
Art. 10 - Aos empreendimentos e atividades que já estejam instalados, independentemente de já estar em efetiva operação ou não, serão cobradas as taxas referentes as licenças anteriores, sem prejuízo da aplicação das penalidades decorrentes.
Art. 11 - O sujeito passivo das taxas previstas neste capítulo é a pessoa física e jurídica que demanda a emissão ou a renovação das licenças ambientais previstas nos incisos I, II e III, do art. 8° da Resolução n° 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, de 19 de dezembro de 1997.
Art. 12 - As taxas previstas neste capítulo têm seus valores fixados no Anexo II desta Lei, com base no porte e no potencial poluidor da atividade.
Art. 13 - O recolhimento das taxas previstas neste capítulo deverá ser efetuado na data do requerimento da licença ambiental cabível.
Parágrafo único. Em caso de mudança de titularidade, de endereço, inclusão ou exclusão de sócios, será cobrado 5% (cinco por cento) do valor da licença que estiver em vigor.
Capítulo III
Da Taxa de Licença de Atividade Rural (TLAR)
Art. 14 - A Taxa de Licença de Atividade Rural (TLAR) tem como fato gerador a atividade estatal de exame, controle e fiscalização quanto ao cumprimento das normas ambientais, no que se refere ao Planejamento, a implantação e operação de atividades em propriedades rurais.
§1º - A taxa criada pelo caput somente incidirá nas atividades agrossilvipastoril, ainda que desenvolvidas em área urbana com característica rural.
§2º - A taxa de Licença de Atividade Rural será ainda cobrada quando ocorrer a operação ou ampliação do tipo de atividade ou na renovação da licença.
§3º - O prazo de validade da licença de atividade rural será fixado pelo órgão fiscalizador do meio ambiente, de acordo com o risco ambiental da atividade específica não podendo ultrapassar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 15 - O contribuinte da Taxa de Licença de Atividade Rural é a pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade agrária em imóvel rural e demande o licenciamento ambiental rural.
§1º - A determinação do contribuinte independe da natureza jurídica de sua relação com o imóvel onde exerce suas atividades agrárias, podendo ser proprietário, possuidor, locatário, promitente, detentor de direito útil, superficiário, parceiro ou arrendatário.
§2º - Quando a atividade for explorada por mais de uma pessoa num mesmo imóvel, a taxa poderá ser cobrada de um deles, sendo todos considerados solidários na obrigação tributária.
§3º - A solidariedade referida no §2
º deste artigo não comporta benefício de ordem, e o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
Art. 16 - A taxa prevista neste Capítulo tem seus valores fixados no anexo II desta Lei.
Art. 17 - Ficam isentos das taxas previstas neste Capítulo os imóveis rurais de até 1 (um) módulo fiscal, desde que que seu proprietário não possua outro, bem como os pequenos imóveis rurais de até 2 (dois) módulos fiscais, desde que desenvolvam atividades extrativistas ou em sistemas agrícolas, florestais e de pecuária.
Parágrafo único. Ficam isentos os produtores, agricultores, extrativistas que façam parte da agricultura familiar, desde que comprovados da DAP – Declaração de Aptidão.
Capítulo IV
Da Taxa de Autorização de Funcionamento (TAF)
Art. 18 - O contribuinte da taxa de Autorização de Funcionamento é a pessoa física ou jurídica que demanda a realização de atividades que se caracterizam pela diversidade e transitoriedade sujeitas a exame, controle e fiscalização ambiental do Poder Público.
Art. 19 - A Taxa de Autorização de Funcionamento (TAF) tem como fato gerador a atividade estatal de exame, controle e fiscalização, quanto ao cumprimento das normas ambientais das atividades que se caracterizam pela diversidade e transitoriedade de exploração que não ultrapasse 90 (noventa) dias, independentemente de já instaladas ou em operação, as quais não se coadunam com as características para a obtenção da Licença efetiva, mas que não podem ficar dispensadas do controle pelo órgão ambiental do Município.
Parágrafo único. A Licença de Autorização de Funcionamento será sempre expedida a título precário e por ato discricionário do órgão ambiental, não sendo admitido o ressarcimento ou devolução do valor da taxa nos casos em que ocorrer a revogação ou cancelamento da autorização anteriormente expedida.
Art. 20 - O valor da taxa a que se refere este capítulo adotará os parâmetros constantes no anexo III, obedecendo aos critérios de tipologia e potencial poluidor.
Capítulo V
Da Taxa de Licença Ambiental Simplificada (TLAS)
Art. 21 - A Licença Ambiental Simplificada aprova a localização e a concepção do empreendimento ou funcionamento, atividade ou obra de pequeno porte, ou aqueles que possuam baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações dos requerimentos, planos, programas ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A taxa prevista neste Capítulo tem seus valores fixados no anexo II desta Lei, com base no porte do empreendimento.
Art. 22 - O Licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades ou obras de pequeno porte, potencialmente poluidoras, degradadoras ou modificadoras do meio ambiente, ou que possuam baixo potencial poluidor/degradador e o prazo de validade do Licenciamento, serão definidos através de Resolução específica do Conselho municipal de Meio Ambiente, tendo como objetivo:
I - aprovar a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra;
II - atestar a viabilidade ambiental do empreendimento, atividade ou obra;
III - estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases de implantação do empreendimento, atividade ou obra, respeitados os planos federal, estadual e municipal de uso do solo; e
IV - autorizar sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Capítulo VI
Da Taxa de Dispensa Licença Ambiental (DLA)
Art. 23 - A dispensa de licença ambiental aprova a localização e a concepção do empreendimento ou funcionamento, atividade ou obra de pequeno porte, que possua baixo ou irrelevante potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação ou operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 1º - A taxa prevista neste Capítulo tem seus valores fixados no anexo II desta lei.
§ 2º - A Dispensa de Licença Ambiental terá validade de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 24 - A dispensa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades ou obras, potencialmente poluidoras, degradadoras ou modificadoras do meio ambiente de pequeno porte ou que possua baixo ou irrelevante potencial poluidor/degradador, será definida através de Resolução específica através do Conselho Municipal de Meio Ambiente, tendo por objetivo:
I - aprovar a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra;
II - atestar a viabilidade ambiental do empreendimento, atividade ou obra;
III - estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases de implantação do empreendimento, atividade ou obra, respeitados os planos federal, estadual e municipal de uso do solo; e
IV - autorizar sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Capítulo VII
Da Taxa de Licença Ambiental Específica (TLAE)
Art. 25 - A Taxa de Licença Ambiental Específica (TLAE), tem como fato gerador as atividades que dependem de Registro de Licenciamento Ambiental junto a Agência Nacional de Mineração - ANM, definidas no artigo 1º da Lei Federal nº 6.567/1978 com as alterações promovidas pela lei Federal nº 8. 982 de 24 de janeiro de 1995:
I - areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no reparo de agregados a argamassas, desde que nas sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destine como matéria prima a indústria de transformação;
II - rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários como corretivo de solo na agricultura.
§1º - O aproveitamento das substancias minerais referidas neste artigo fica a distrito a área máxima de 50 hectares.
§2º - A Secretaria municipal de Meio Ambiente – SEMMA utiliza-se das atribuições que lhe compete, tendo em vista o que dispõe o artigo 11, Parágrafo único, do Regulamento do Código de Mineração, Decreto n° 62.934/68, tendo por base a Lei Federal n° 6.567, de 24 de setembro de 1978.
§3º - A taxa prevista neste Capítulo tem seus valores fixados no anexo II desta lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 - Os requerimentos de expedição de licenças ambientais, autorizações de funcionamento e autorizações diversas, serão processados mediante a apresentação do comprovante de recolhimento das taxas devidas.
§1º - O exercício de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a respectiva licença ou autorização implicará na sua interdição, sem prejuízo das cominações legais.
§2º - A depender do nível de impacto ambiental decorrente da atividade, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, mediante intimação, conceder prazo para regularização da atividade antes da sua interdição.
Art. 27 - As taxas previstas nesta lei serão recolhidas através da emissão de documento próprio de arrecadação, em conta bancária do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Prainha.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados terão destinação vinculada às atividades de controle, fiscalização, educação e fortalecimento de gestão ambiental.
Art. 28 - Além da isenção prevista no art. 17 desta lei, estão isentos das taxas ora instituídas os contribuintes comprovadamente carentes e de situação humilde que percebam renda familiar até 02 (dois) salários mínimo vigentes no país e que estejam inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, bem como as entidades/órgãos públicos municipais, estaduais e federais, as entidades filantrópicas, as associativas sem fins lucrativos, bem como as entidades paraestatais de natureza privada integrantes do sistema S, devidamente comprovadas.
Parágrafo único. O despacho que conceder a isenção não gera direito adquirido e poderá ser revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições exigidas, não tenha cumprido os requisitos exigidos ou, por qualquer forma, a isenção tenha sido concedida indevidamente.
Art. 29 - Às taxas ambientais instituídas por esta lei aplica-se, no que couber, o disposto no Código Tributário do Munícipio de Prainha.
Art. 30 - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas regulamentares a esta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Meio Ambiente poderá alterar os critérios de porte e potencial poluidor (anexo I), ficando sujeito à aprovação por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 31 - Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 32 - Compete ao Secretário ao Secretário de Meio Ambiente decidir em 1ª instância os processos/requerimentos de isenção e não incidência das taxas previstas nesta lei.
Art. 33 - Fica revogada a Lei Municipal nº 018/2010, de 26 de agosto de 2010.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, 27 de dezembro de 2019.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito Municipal de Prainha.
Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:67713095