ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 002/2011
de 28 de setembro de 2011.
“Altera o número de Vereadores de 9 para 13 da forma que estabelece e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU – PA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O número total de Vereadores da Câmara Municipal de Dom Eliseu – PA, fica fixado em 13(treze) a partir da próxima legislatura.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, em 28 de setembro de 2011.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu-pa.
Publicado por:
João de Deus de Aquino
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