ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ITUPIRANGA/PA, EXERCÍCIO 2026, PARA INCLUSÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;

 

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo cuja ementa, DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ITUPIRANGA/PA, EXERCÍCIO 2026, PARA INCLUSÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em sessão realizada em 19 de maio de 2026.

 

CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº377/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026.

 

Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº377/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 22 de maio de 2026.


WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
Código Identificador:679C5F56