ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1175-22

LEI Nº 1.175/2022 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O LIMITE PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DA LEI Nº 1.143/2021 (LOA-2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares previstos na Lei Municipal nº 1.143/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022), no percentual de até 30% (trinta por cento).

Art. 2º Para os fins do disposto no caput do art. 1º desta lei, o art. 5º da Lei nº 1.143, de 29 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, corrente para capital e vice-versa, dentro de cada entidade, unidade, projeto, atividade ou operações especiais, e de uma modalidade de aplicação para outra, em até 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do orçamento anual.”

Art. 3º Para os fins do disposto no caput do art. 1º desta lei, o art. 6º da Lei nº 1.143, de 29 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. Fica o Executivo autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) da despesa fixada para o orçamento vigente, utilizando:

 

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

 

II – a anulação de saldos de dotações orçamentária desde que não comprometidas.

 

III – superávit financeiro do ano anterior.

 

Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara - PA, 21 de setembro de 2022.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito de Xinguara


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:67A4BF7B