ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA.
Dispõe sobre a proibição da nomeação, contratação ou designação para cargos em comissão, funções de confiança e contratações temporárias de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais no âmbito da Administração Pública do Município de Igarapé-Açu, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu/PA decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Igarapé-Açu a nomeação, designação ou contratação, ainda que a título precário, de pessoa que tenha sido condenada, com trânsito em julgado, por crime de:
I – violência doméstica e familiar contra a mulher;
II – violência, abuso ou exploração sexual contra criança ou adolescente;
III – violência, maus-tratos ou negligência contra pessoa idosa ou com deficiência;
IV – maus-tratos ou crueldade contra animais
Art. 2º A vedação prevista nesta lei aplica-se a:
I – cargos em comissão;
II – funções de confiança;
III– contratos temporários firmados com a Administração Pública Municipal.
Art. 3º A comprovação de inexistência de condenação criminal com trânsito em julgado pelas infrações mencionadas no art. 1º será exigida mediante certidões negativas criminais expedidas pelos órgãos competentes no ato de nomeação ou contratação.
Art. 4º Na hipótese de eventual condenação criminal transitada em julgado, ocorrida após a nomeação, designação ou contratação, o agente público deverá ser imediatamente exonerado, dispensado ou ter seu contrato rescindido, conforme o caso.
Art. 5º O disposto nesta Lei tem como objetivo garantir que o serviço público municipal seja exercido por pessoas que mantenham conduta ética e ilibada, zelando pela proteção e respeito aos direitos fundamentais da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e dos animais.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, em 23 de janeiro de 2026.
MÁRCIO NOGUEIRA LOPES
Prefeito Municipal de Igarapé-Açu
Publicado por:
Larissa Lima Dos Santos
Código Identificador:67F3D004