ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.417/2019

“Dispõe sobre a atualização da Tabela de Estrutura Salarial do Magistério Público do Município de Capanema, Estado do Pará, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam atualizados e regularizados os padrões de vencimentos dos Cargos de Carreira do Magistério Público Municipal, nos termos da Tabela Salarial, constante do Anexo V da Lei nº. 5.796, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipal do Magistério, conforme o Anexo I desta lei e revogada a Lei nº 6.391/2018, de 21 de fevereiro de 2018.

 

Parágrafo Único. A atualização salarial se estende, nos moldes constitucionais, aos servidores inativos e pensionistas.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento do Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de fevereiro de 2019.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Continuação da Lei nº 6.417/2019, fls. 02

 

Registrada e Publicada Em, 27 / 02 / 2019

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto Nº 002/2017

 

FFFN/AMNM/PPS

 

Continuação da Lei nº 6.417/2019, fls. 03

 

ANEXO I

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

 

QUADRO PERMANENTE – QPM

 

CÓDIGO

REFERÊNCIAS

01

02

03

04

05

06

07

08

CAP-GOM-PEB I-101 100 HORAS

R$ 1.278,87

R$ 1.342,81

R$ 1.409,95

R$ 1.480,44

R$ 1.554,46

R$ 1.632,18

R$ 1.713,78

R$ 1.799,46

CAP-GOM-PEB II-102 100 HORAS

R$ 1.662,53

R$ 1.745,65

R$ 1.832,93

R$ 1.924,57

R$ 2.020,79

R$ 2.121,82

R$ 2.227,91

R$ 2.339,30

CAP-GOM-PEB III-103 100 HORAS

R$ 1.790,41

R$ 1.879,93

R$ 1.973,92

R$ 2.072,61

R$ 2.176,24

R$ 2.285,05

R$ 2.399,30

R$ 2.519,26

CAP-GOM-TP-104 100 HORAS

R$ 1.790,41

R$ 1.879,93

R$ 1.973,92

R$ 2.072,61

R$ 2.176,24

R$ 2.285,05

R$ 2.399,30

R$ 2.519,26

 

5% Entre Referências Consecutivas.

30% Entre Referência Inicial do Cargo CAP-GOM-PEB I - 101 e a Referência Inicial do Cargo CAP-GOM-PEB II - 102.

40% Entre Referência Inicial do Cargo CAP-GOM-PEB I - 101 e a Referência Inicial do Cargo CAP-GOM-PEB III - 103.

40% Entre Referência Inicial do Cargo CAP-GOM-PEB I - 101 e a Referência Inicial do Cargo CAP-GOM-TP-104.


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:68540430