ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 223/2021 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO CARGO DE ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

BENJAMIN TASCA, Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os servidores ocupantes do cargo de enfermeiro farão jus à gratificação de função prevista no art. 139, III da Lei 051/2009, com a seguinte composição:

 

Gratificação

Base de Calculo

I - Gratificação de Coordenação de Programas Especiais;

II - Gratificação de Responsabilidade Técnica (RT);

III - Gratificação de Atendimento em Programas Especiais de Atenção Primária, Média e Alta Complexidade;

 

100% do vencimento base

IV - Gratificação de Controle Interno e Auditoria;

80% do vencimento base

V – Gratificação de Enfermagem Assistencial;

50% do vencimento base

 

Art. 2°. São objetivos da Gratificação de Função:

 

I - a melhora da resolutividade da atenção à saúde;

II - atingir as metas estabelecidas no Pacto pela Vida e Gestão, cujas diretrizes foram estabelecidas pela Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006;

III - promover a política de humanização; e

IV - a atualização dos principais indicadores de monitoramento da saúde, recursos humanos e custos.

 

Art. 3°. As gratificações estabelecidas nesta Lei somente serão concedidas aos enfermeiros em pleno desempenho de suas funções e que possuem carga horária mínima de 06 (seis) horas diárias.

 

Art. 4º. São critérios para a concessão das Gratificações a avaliação da Assiduidade, da Pontualidade, Produtividade e Desempenho de cada servidor, dentro do respectivo mês considerado.

 

Art. 5º. Para que o servidor tenha direito a avaliação de desempenho não deverá apresentar faltas e deverá cumprir os seguintes requisitos:

 

I - O servidor poderá ausentar do trabalha por falta abonada ou um motivo justificado;

II - O servidor não poderá ter atrasos cuja somatória ultrapasse 30 (trinta) minutos no mês, incluindo a tolerância de 10 (dez) minutos;

 

§ 1º: Caso o servidor não cumpra um dos itens Assiduidade e Pontualidade, ele perderá o direito da gratificação naquele mês considerado.

 

Art. 6°. A gratificação prevista no artigo 1º não será concedida aos servidores que:

 

I - tenham sofrido qualquer penalidade disciplinar no mês de referência;

II - estejam no gozo de licença de qualquer espécie;

III - tenham tido no período qualquer reclamação na Ouvidoria Municipal, após apuração e confirmação de conduta inadequada;

IV - não tenham cumprido as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7º. As gratificações aqui elencadas não serão incorporadas, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos servidores e não servirão de base de cálculo para a incidência de qualquer vantagem, excetuando-se férias e 13º (décimo terceiro) salário.

 

Art. 8°. Os servidores que já recebem gratificação de natureza jurídica similar à prevista no art. 1º, dos governos federal, estadual ou municipal, não farão jus ao recebimento da gratificação crida por meio desta lei.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento, que serão suplementadas, caso necessário.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de validade até 31 de Dezembro de 2021, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Itupiranga/PA, 04 de novembro de 2021.

 

BENJAMIN TASCA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:6858F931