ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0615/2012
Dispõe sobre Aforamento Definitivo para a CERÂMICA MODELO LTDA.- EPP e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, EDISON RAIMUNDO ALVARENGA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica concedido a CERÂMICA MODELO LTDA.- EPP, portadora do C.N.P.J. nº.01.287.270/0001-07, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Travessa Capelinha, 158, Quadra 83, Lote 226, Nova Canaã, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com o mesmo, limitando-se pela lateral esquerda com a Senhora Guiomar Sousa Santos e fundos com o Senhor Cláudio Pereira Rodrigues, medindo 30:00 metros de frente, 36:00 metros pela lateral direita, 36:00m pela lateral esquerda e fundos com 26:00 metros, perfazendo um total de 1.008:00m2 (mil e oito metros quadrados).
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, aos 26 de novembro de 2012.
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:686C2685