ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2253, DE 23 DE JUNHO DE 2021

CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA - DOEB, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS, ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal

 

Art. 1º. Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos, o Diário Oficial Eletrônico do Município de Barcarena-PA - DOEB.

Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.

 

Art. 2º. As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Barcarena-PA serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico oficial do Município de Barcarena e no Portal da Transparência, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

§ 1º As edições do Diário Oficial Eletrônico serão certificadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.

§ 2º A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do município deverá ser delegada à servidor do quadro de pessoal efetivo do Município.

 

Art. 3º. As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial do Município, substituirão outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 4º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico são reservados ao Município de Barcarena-PA.

 

§ 1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no Diário Oficial Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

§ 2º O Município manterá no quadro de avisos na Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.

 

Art. 5º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Tesouro - SEMAT o gerenciamento do funcionamento e da manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial Eletrônico, bem como, a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.

 

Art. 7º. As edições do Diário Oficial Eletrônico serão publicadas normalmente, de segunda a sexta-feira, conforme periodicidade definida por Decreto Municipal, mediante a necessidade da Administração Pública, e, excepcionalmente, aos finais de semana, mediante edição especial.

 

Parágrafo Único. As edições serão numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas.

 

Art. 8º. Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões.

 

Parágrafo Único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

 

Art. 9º. Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial Eletrônico em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos.

 

Art. 10. No caso do Poder Legislativo Municipal aderir ao sistema eletrônico de publicações oficiais, as seções serão independentes e organizadas por cada um dos Poderes constituídos.

 

Art. 11. As despesas com execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, de cada entidade da Administração Direta e Indireta, suplementadas se necessário.

 

Art. 12. O Poder Executivo, por decreto, regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, indicando a data de início de sua veiculação e dando-lhe ampla divulgação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 23 DE JUNHO DE 2021.

 

JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES

Prefeito Municipal de Barcarena


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:68C81D65