ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

 

REVOGA A LEI MUNICIPAL N°310, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, E DISPÕE SOBRE NOVA FORMA DE RATEIO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REFERENTE AOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA A TÍTULO DE PRECATÓRIO JUDICIAL COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO N° 00037/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU, HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1° REGIÃO NO BOJO DO PROCESSO N° 0010960-93.2004;4.01.3400, E COM O PREJULGADO DE TESE FIXADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ NA RESOLUÇÃO N° 17.475, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

 

O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 22/2026, de autoria do Poder Executivo cuja ementa, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 310, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, E DISPÕE SOBRE A NOVA FORMA DE RATEIO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REFERENTE AOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA A TÍTULO DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO N° 00037/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU, HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1° REGIÃO NO BOJO DO PROCESSO N° 0010960 93.2004.4.01.3400, E COM O PREJULGADO DE TESE FIXADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ NA RESOLUÇÃO N° 17.475, DE 20 DE JANEIRO DE 2026, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em sessão realizada em 15 de setembro de 2026.

 

CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o PROJETO DE LEI, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº388/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº388/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 25 de Setembro de 2026.


WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
Código Identificador:68ED2B2A