ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.777/2023

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Bragança, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica desafetada de uso comum do povo ou especial, a seguinte área de terra:

 

I - O Imóvel localizada na Avenida Juscelino Kubitschek, s/n o - Bairro: Vila Sinhá, na cidade de Bragança, no estado do Pará, percorrendo a extensão de 110,00 metros com a citada avenida; pela lateral direita se confrontando em 90,00 metros com imóvel da Prefeitura Municipal de Bragança; pelos fundos confinando em 110,00 metros com o muro do Aeródromo Santos Dumont; pela lateral esquerda se confrontando em 100,00 metros com o muro da Casa de Acolhimento, perfazendo uma área de 10.370,00 m2 (conforme Memorial Descritivo simplificado, Mapa de Locação e Certidão de Inteiro Teor, anexos).

 

Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado do Pará, o imóvel desafetado, conforme artigo anterior, para a construção de uma unidade da Usina da Paz, complexo físico destinado a congregar serviços do Estado oferecidos à comunidade.

 

Art.3º A falta de cumprimento do disposto nesta lei ou a modificação da finalidade da doação farão com que o imóvel seja revertido automaticamente e de pleno direito à posse do município, com todas as benfeitorias e instalações neles introduzidas, as quais como partes integrantes dos mesmos, não darão direito a quaisquer indenizações ou compensações.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 16 de março de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:690B6B13