ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.430, DE 22 DE MARÇO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 7. 233, de 1º de dezembro de 2009.
Art. 2º - O caput do artigo 199, da Lei nº 7.233, de 1º de dezembro de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 199 - A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de combustível e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, às normas da Agência Nacional de Petróleo - ANP, à legislação Estadual pertinente, às disposições do Código de Obras do Município, e, no que couber, às exigências da legislação municipal.
REDAÇÃO ANTERIOR:
Art. 199 – A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de combustível e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, às normas do Conselho Nacional de Petróleo, à legislação Estadual pertinente, às disposições do Código de Obras do Município, e, no que couber, às exigências da legislação municipal.
Art. 3º - O § 2º do art. 199 da referida lei, passa a viger com a seguinte alteração:
§ 2º - Na instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos, cuja a distância mínima de edifícios de risco tais quais de hospitais, de escolas, de creches, de asilos, de quartéis, de templos e de igrejas seja inferior a 100 (cem) metros, deverá ser destacado e informado nos projetos a distância para cada edificação, bem como apresentar as medidas específicas preventivas e de ação que serão adotadas na operação da atividade visando a segurança da vizinhança.
REDAÇÃO ANTERIOR:
§ 2º - Não será permitida a instalação de depósitos de inflamáveis em terreno cuja distância mínima de edifícios, hospitais, escolas, templos e igrejas seja inferior a 100 (cem) metros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 22 de março de 2022.
ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:6918071E