ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL - RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE

##ATO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Prefeito Municipal de Pau D’arco estado do Para, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o rito processual da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CAIO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com o objeto contratação de pessoa juridica para prestação de serviços tecnicos especializados de advocacia para assessoria e consultoria juridica junto aos tribunais de controle externo e cumprimento dos requisitos fiscais referentes ás demandas do municipio de pau d'arco pa. Vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. PAU D'ARCO - PA, 12 de Novembro de 2026, DOMINGOS GUEDES NETO, PREFEITO MUNICIPAL.


Publicado por:
Cleiton Herminio Dos Santos
Código Identificador:69943CE2