ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 216, DE 10 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 216, DE 10 DE ABRIL DE 2026

 

INSTAURA O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL “BAIRRO ALTO DA GLÓRIA”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS/PA, CLASSIFICA-O COMO DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 174 da Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e da Lei Complementar Municipal nº 13/2022;

CONSIDERANDO a competência constitucional do Município, prevista no art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso XIV, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que estabelece como diretriz da política urbana a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), compreendendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;

CONSIDERANDO que o núcleo urbano informal denominado “BAIRRO ALTO DA GLÓRIA” constitui área consolidada e integrada ao território do Município de Curionópolis/PA, sendo ocupado predominantemente por população de baixa renda, conforme caracterização socioeconômica elaborada pela Coordenadoria de Regularização Fundiária e Licenciamento Urbanístico;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, por meio da Coordenadoria de Regularização Fundiária e Licenciamento Urbanístico, que indicou a instauração do Procedimento Administrativo nº 008/2026 para fins de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do referido núcleo;

 

CONSIDERANDO, por fim, que a definição da modalidade de Regularização Fundiária Urbana compete ao Poder Público Municipal, nos termos do art. 13, incisos I e II, da Lei Federal nº 13.465/2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instaurado o procedimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no núcleo urbano informal denominado “BAIRRO ALTO DA GLÓRIA”, classificado na modalidade de interesse social (Reurb-S), nos termos do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 13.465/2017 e do art. 5º, inciso I, do Decreto Federal nº 9.310/2018, abrangendo a área delimitada em planta e memorial descritivo anexos a este Decreto.

 

Art. 2º Para os fins deste Decreto, o núcleo urbano informal denominado “BAIRRO ALTO DA GLÓRIA” fica caracterizado como núcleo urbano informal consolidado, nos termos do art. 11, inciso II, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e do art. 2º, inciso II, do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.

§ 1º Considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele de difícil reversão, considerado o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a existência de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias que evidenciem a irreversibilidade da ocupação.

§ 2º A caracterização prevista no caput fundamenta-se na consolidação da ocupação urbana, na existência de infraestrutura mínima instalada, na integração da área à malha urbana municipal e na predominância de edificações destinadas à moradia, conforme levantamento técnico elaborado pela Coordenadoria de Regularização Fundiária e Licenciamento Urbanístico.

§ 3º O reconhecimento da condição de núcleo urbano informal consolidado autoriza a adoção de medidas de regularização fundiária urbana (Reurb), nos termos da legislação vigente, observadas as especificidades urbanísticas, ambientais e sociais da área.

 

Art. 3º O procedimento de Reurb-S será conduzido em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018.

 

Parágrafo único. As medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à implementação da Reurb-S serão analisadas e executadas pela Coordenadoria de Regularização Fundiária e Licenciamento Urbanístico, que poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos municipais e adotar todas as providências cabíveis à adequada execução do procedimento.

 

Art. 4º A classificação do núcleo urbano informal “BAIRRO ALTO DA GLÓRIA” como Reurb-S fundamenta-se na caracterização socioeconômica das famílias residentes, elaborada pela Coordenadoria de Regularização Fundiária e Licenciamento Urbanístico, com base em dados do Cadastro Único, evidenciando a predominância de famílias em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes.

§ 1º Para fins de apuração da renda familiar, será considerada a soma dos rendimentos do beneficiário e de seus familiares residentes no imóvel.

§ 2º Para os fins deste Decreto, considera-se família:

I – o cônjuge ou companheiro(a);

II – os ascendentes e descendentes em linha reta até o 1º grau;

III – os colaterais até o 2º grau.

 

Art. 5º Na implementação da Reurb-S poderão ser utilizados os instrumentos jurídicos previstos no art. 15 da Lei Federal nº 13.465/2017, bem como outros admitidos em lei, observada a dominialidade da área objeto de regularização e a adequação aos objetivos do procedimento.

 

Art. 6º A Procuradoria-Geral do Município poderá expedir atos complementares necessários à fiel execução deste Decreto e à efetividade da Lei nº 13.465/2017 e do Decreto nº 9.310/2018, respeitadas as competências legais de outros entes federativos.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curionópolis/PA, 10 de abril de 2026.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

PLANTA DO PERÍMETRO DO “BAIRRO ALTO DA GLÓRIA” ”

 

ANEXO II

MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO DO PERÍMETRO NUI “BAIRRO ALTO DA GLÓRIA”

 

Imóvel: ÁREA OCUPADA DO BAIRRO ALTO DA GLÓRIA -

Município/UF: Curionópolis - PA

Bairro: ALTO DA GLÓRIA

Área Regularizável: 97.617,64 m²

Perímetro: 1.617,15 m

 

IMÓVEL URBANO: Localizado no ÁREA OCUPADA DO BAIRRO ALTO DA GLÓRIA, com Área: 97.617,64 m² e Perímetro: 1.617,15 m no BAIRRO ALTO DA GLÓRIA, Curionópolis - PA. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado no ADENSAMENTO DO LOTEAMENTO ALTO DA GLÓRIA – BAIRRO ALTO DA GLÓRIA. Inicia-se a descrição no vértice 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 9.325.435,77m e E 653.370,72m; deste segue confrontando com a RUA 13, com azimute de 46°49'21,4965" por uma distância de 13,95m até o vértice 2, de coordenadas N 9.325.445,31m e E 653.380,89m; deste segue confrontando com a RUA 13, com azimute de 54°03'33,0852" por uma distância de 74,96m até o vértice 3, de coordenadas N 9.325.489,31m e E 653.441,58m; deste segue confrontando com a RUA 13, com azimute de 43°47'03,7354" por uma distância de 24,28m até o vértice 4, de coordenadas N 9.325.506,83m e E 653.458,38m; deste segue confrontando com a RUA 13, com azimute de 54°18'39,1599" por uma distância de 21,17m até o vértice 5, de coordenadas N 9.325.519,19m e E 653.475,57m; deste segue confrontando com a RUA 13, com azimute de 56°02'51,3806" por uma distância de 93,89m até o vértice 6, de coordenadas N 9.325.571,62m e E 653.553,45m; deste segue confrontando com a RUA 13, com azimute de 51°47'18,3022" por uma distância de 12,30m até o vértice 7, de coordenadas N 9.325.579,23m e E 653.563,12m; deste segue confrontando com a RUA PROJETADA 05 (RUA D), com azimute de 138°45'40,3190" por uma distância de 204,23m até o vértice 8, de coordenadas N 9.325.425,66m e E 653.697,75m; deste segue confrontando com a RUA 31 DE MARÇO, com azimute de 56°33'20,6371" por uma distância de 37,36m até o vértice 9, de coordenadas N 9.325.446,25m e E 653.728,93m; deste segue confrontando com a RUA 04, com azimute de 138°41'56,1581" por uma distância de 240,12m até o vértice 10, de coordenadas N 9.325.265,85m e E 653.887,41m; deste segue confrontando com a RUA 04, com azimute de 135°34'10,6780" por uma distância de 6,22m até o vértice 11, de coordenadas N 9.325.261,42m e E 653.891,76m; deste segue confrontando com a ÁREA REMANESCENTE DO BAIRRO ALTO DA GLÓRIA, com azimute de 224°52'26,6467" por uma distância de 33,29m até o vértice 12, de coordenadas N 9.325.237,83m e E 653.868,28m; deste segue confrontando com a ÁREA REMANESCENTE DO BAIRRO ALTO DA GLÓRIA, com azimute de 233°59'59,3770" por uma distância de 64,92m até o vértice 13, de coordenadas N 9.325.199,66m e E 653.815,75m; deste segue confrontando com a ÁREA REMANESCENTE DO BAIRRO ALTO DA GLÓRIA, com azimute de 319°32'03,6277" por uma distância de 177,59m até o vértice 14, de coordenadas N 9.325.334,78m e E 653.700,50m; deste segue confrontando com a ÁREA REMANESCENTE DO BAIRRO ALTO DA GLÓRIA, com azimute de 236°11'14,6911" por uma distância de 208,16m até o vértice 15, de coordenadas N 9.325.218,94m e E 653.527,55m; deste segue confrontando com a ÁREA REMANESCENTE DO BAIRRO ALTO DA GLÓRIA, com azimute de 236°11'14,6911" por uma distância de 50,70m até o vértice 16, de coordenadas N 9.325.190,73m e E 653.485,42m; deste segue confrontando com a ÁREA REMANESCENTE DO BAIRRO ALTO DA GLÓRIA, com azimute de 296°20'16,4195" por uma distância de 80,08m até o vértice 17, de coordenadas N 9.325.226,26m e E 653.413,66m; deste segue confrontando com a ÁREA REMANESCENTE DO BAIRRO ALTO DA GLÓRIA, com azimute de 36°24'00,5342" por uma distância de 40,77m até o vértice 18, de coordenadas N 9.325.259,07m e E 653.437,85m; deste segue confrontando com a ÁREA REMANESCENTE DO BAIRRO ALTO DA GLÓRIA, com azimute de 57°28'06,9618" por uma distância de 41,55m até o vértice 19, de coordenadas N 9.325.281,41m e E 653.472,88m; deste segue confrontando com a ÁREA REMANESCENTE DO BAIRRO ALTO DA GLÓRIA, com azimute de 318°48'42,5844" por uma distância de 154,61m até o vértice 20, de coordenadas N 9.325.397,77m e E 653.371,06m; deste segue confrontando com o BAIRRO VALE DO OURO, com azimute de 28°07'49,1416" por uma distância de 28,02m até o vértice 21, de coordenadas N 9.325.422,48m e E 653.384,27m; deste segue confrontando com o BAIRRO VALE DO OURO, com azimute 314°26'31,4668" por uma distância de 18,98m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.627,15 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Curionópolis - PA, Segunda-feira, 8 de abril de 2026.

 

WANDERSON BERNARDES DE LIMA

Engenheiro Agrimensor

 

Portaria nº 603/2022

CREA Visto:944150PA


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:699AF322