ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 010/2026: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECEBIMENTO DE PROTOCOLOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 15.190, DE 08 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-DECRETO Nº 010, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a suspensão temporária do recebimento de protocolos de licenciamento ambiental no Município de Novo Repartimento/PA, para fins de adequação à Lei Federal nº 15.190, de 08 de agosto de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, ESTADO DO PARÁ, no pleno exercício de suas atribuições legais conferidas por Lei e com fundamento no art. 93, inciso V, combinado com o art. 115, inciso I, alínea b, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 22 de dezembro de 1993,
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 15.190, de 9 de agosto de 2025, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais;
CONSIDERANDO a necessidade de readequação dos sistemas informatizados, formulários, procedimentos administrativos e da legislação municipal para compatibilização com as novas diretrizes da legislação federal, especialmente o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC);
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, segurança jurídica e da proteção ambiental, prezando pela análise correta e célere dos processos;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de adequação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para receber novas tipologias de solicitações de licenciamento autodeclaratório;
DECRETA:
Art. 1º. Fica suspenso, inicialmente pelo prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste decreto, o recebimento de solicitações ambientais (Licença Prévia), Instalação, Operação e Autorizações no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Novo Repartimento/PA.
Parágrafo único: O prazo descrito no caput deste artigo poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante ato justificado.
Art. 2º. Durante o período de suspensão, os procedimentos de solicitação de licenciamento ambiental deverão ser readequados para garantir conformidade com as exigências, prazos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 15.190/2025.
Art. 3º. A suspensão não se aplica aos processos que visam a regularização de atividades essenciais, de urgência reconhecida pela Defesa Civil, ou casos em que a não emissão possa causar dano ambiental grave e iminente.
Art. 4º. Os protocolos já autuados antes da data de publicação deste decreto continuarão seu trâmite normal, ressalvada a necessidade de adequação procedimental à luz da norma federal superveniente.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente autorizada a emitir normas complementares para regulamentar o retorno do recebimento dos protocolos durante o período da transição.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Novo Repartimento, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2026.
VALDIR LEMES MACHADO
Prefeito de Novo Repartimento
Este Decreto foi registrado na Secretaria Municipal de Gabinete e Administração e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), no endereço www.diariomunicipal.com.br/famep, conforme Lei Municipal nº 1379/2015 de 18 de dezembro 2015.
GHESSICA RODRIGUES DOS SANTOS
Secretária Municipal de Gabinete e Administração.
Publicado por:
Raiane Silva da Cruz
Código Identificador:69CD6DD7