ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI N.º 1.124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI N.º 1.124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERAL.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Carajás poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins desta Lei, a transitoriedade da situação e a impossibilidade de atendimento com os recursos humanos de que dispõe essa Casa, nas seguintes hipóteses:
I – quando houver deficiência de pessoal para demanda ordinária de serviço;
II – quando houver necessidade temporária para substituição de servidores efetivos;
III – nos casos de não preenchimento das vagas disponibilizadas em concurso público, para os serviços essenciais;
IV – nos casos de greve de servidores públicos.
Art. 3º As contratações com base nesta lei, serão realizadas no período do exercício financeiro de 2025, compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro, podendo ser prorrogadas, desde que dentro do respectivo exercício.
Art. 4º As contratações com fundamento nessa lei, serão feitas no período do exercício financeiro de 2025, somente poderão ser efetivadas com observância de existência de dotação orçamentária especifica e com o correspondente cargo previsto no Plano de Cargos e Salários, inclusive no tocante a escolaridade exigida.
Art. 5º O contratado nos termos desta Lei, não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo e função em comissão ou função gratificada;
III - ser novamente contratado para outro cargo antes de decorridos o prazo do encerramento de seu contrato vigente.
Art. 6º Aos contratados na forma dessa lei são assegurados a licença maternidade, paternidade, férias, inclusive proporcionais, adicionais de insalubridade e periculosidade desde que atendidos os requisitos legalmente previstos.
Art. 7º O contrato extinguir-se-á nos seguintes casos:
I – a qualquer tempo, por ato unilateral da Câmara Municipal;
II - pelo término do prazo contratual;
III – por inciativa do contratado.
Art. 8º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação, nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás
Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:69DAE1D4