ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 564, DE 16 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 564, DE 16 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, DA CAMPANHA “21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PACAJÁ aprovou, e ele sanciona e determina que se publique a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Pacajá, a campanha “21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”, a ser realizada anualmente no período de 20 de novembro a 10 de dezembro.
Art. 2º- A campanha tem como finalidade promover a conscientização da sociedade pacajaense sobre todas as formas de violência contra as mulheres e meninas, bem como estimular ações educativas, reflexivas e preventivas que reforcem a igualdade de gênero, o empoderamento feminino e o respeito aos direitos humanos.
Art. 3º- São objetivos da campanha:
I – Conscientizar a população sobre as diversas formas de violência física, sexual, psicológica, patrimonial e moral contra a mulher;
II – Incentivar denúncias e o fortalecimento das redes de apoio às vítimas de violência;
III – Integrar esforços do Poder Público e da sociedade civil na construção de uma cultura de paz, igualdade e respeito;
IV – Fortalecer políticas públicas municipais de proteção e promoção dos direitos das mulheres;
V – Valorizar o trabalho da Procuradoria da Mulher, do Conselho Municipal de Mulheres (quando instituído) e de entidades, movimentos sociais e lideranças engajadas na defesa da mulher.
Art. 4º- Durante o período dos 21 Dias de Ativismo, o Poder Público Municipal poderá promover e apoiar:
I – palestras, debates, audiências públicas, caminhadas e rodas de conversa;
II – campanhas educativas nas escolas, nas unidades de saúde, na mídia local e nas redes sociais;
III – iluminação e ambientação temática de prédios públicos;
IV – ações integradas entre secretarias municipais, conselhos, instituições religiosas, forças de segurança e organizações da sociedade civil.
Art. 5º- As ações da campanha poderão integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Pacajá, sendo coordenadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com as Secretarias de Saúde, Educação, Cultura e demais órgãos relacionados.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ - PA, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DE MAIO DE 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal, de Pacajá/PA 2025/2028
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:69EAF1A7