ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1351/2025

LEI Nº 1351/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO ANTERIOR E DISPÕE SOBRE NOVA DOAÇÃO E PERMUTA DE LOTES URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n. 1.085/2019 de 13 de dezembro de 2019, que previa a doação de um lote situado na Área Urbana deste município, denominada de Lote 14, da Quadra M 11, Setor Jardim do Lago, situado a Rua Silício, ao SINTEPP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará, retornando referido imóvel ao patrimônio público municipal.

Art. 2º Fica o poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará - SINTEPP, inscrito no CNPJ sob o n. 07.868.425/0001-66 um terreno urbano constituído pelos Lotes 01 e 18-A, da Quadra 73, situado na Av. Orlando Luís Muraro, Setor Marajoara II, nesta cidade, com os limites e confrontações seguintes: AO NORTE limita-se com a Av. Orlando Luís Muraro, medindo 20,00m (vinte metros); A LESTE limita-se com a Rua Central, medindo 30,00m (trinta metros); AO SUL limita-se com o lote 02, medindo 20,00m (vinte metros); E A OESTE limita-se com o lote 17, medindo 30,00m (trinta metros), perfazendo uma área total de 600,00m² (seiscentos metros quadrados) e perímetro de 100,00m (cem metros), de propriedade do Município de Xinguara, Matrícula n° 067454.2.0024496-97, folha 001, livro n° 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Xinguara-PA.

§ 1º. O imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, se:

I - no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do Título de Doação, não for incluída no orçamento da entidade verba para construção;

II – depois de incluída verba no orçamento da entidade beneficiada não for iniciada a edificação no prazo de 12 (doze) meses;

III - por qualquer caso, a qualquer tempo, for desvirtuada a sua utilização.

§ 2º. O bem doado fica desafetado do patrimônio Público Municipal.

Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a realizar a permuta de um imóvel nas seguintes condições:

I – o imóvel a ser dado em permuta pelo Município se caracteriza pelo Lote Urbano nº 14, da Quadra M 11, situado na Rua Silício Setor Jardim do Lago, Xinguara-PA, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE limita-se com área de APP - AL 08, medindo 10,00m (dez metros), AO LESTE limita-se com o Lote 15, medindo 30,00m(trinta metros), AO SUL limita-se com frente para a Rua, medindo 10,00m (dez metros), A OESTE limita-se com o lote 13, medindo 30,00m (trinta metros), perfazendo uma área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) e perímetro de 80,00m(oitenta metros) de propriedade do Município de Xinguara/PA;

II – o imóvel a ser recebido pelo Município na permuta da Sra. SUELEN APARECIDA DE SOUZA CHEROBIM, brasileira, arquiteta, portadora da cédula de identidade RG n° 33458924 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n° 333.482.588-47 é constituído pelo Lote 47-A da Quadra "P" com frente para a Avenida Ouro, Setor Nova Xinguara, nesta Cidade de Xinguara, com a área total de 453,37m² (quatrocentos e cinquenta e três metros e trinta e sete centímetros quadrados); com os limites e confrontações seguintes, quem olha de frente da via pública Avenida Ouro para o lote, mede 38,87 metros; do lado esquerdo mede 23,32 metros, confrontando com o Lote 47; fundo mede 45,36 metros confrontando com áreas vizinhas, com matricula n° 9.446 perante o Cartório de Registro Geral de Imóvel de Xinguara-PA.

Art. 4º Não haverá incidência de quaisquer tributos municipais decorrentes dos atos de transferências de titularidades dos imóveis objeto da presente Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Xinguara-PA, 25 de novembro de 2025.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:69EC27DD