ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 003/2024

 

PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DA VIGÊNCIA DOS TERMOS DE EXECUÇÃO CULTURAL FIRMADOS ATRAVÉS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 E DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023, PARA SELEÇÃO DE PROJETOS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO o prazo de vigência dos termos de execução cultural firmandos no âmbito da Lei Complementar nº 195/2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica prorrogado de ofício a vigência dos termos de execução cultural firmados através do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 E DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023, PARA SELEÇÃO DE PROJETOS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), para 20 de junho de 2024.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Pacajá-PA, 24 de abril de 2024.

 

LAYANE CARVALHO BAHIA

Secretária Municipal de Administração

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 30/04/2024. Edição 3487
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