ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.390, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

DISPÕES SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, AMBIENTAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, AMBIENTAL E CULTURAL DE ORIXIMINÁ

 

Art. 1o. São considerados Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural de Oriximiná os bens de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que sejam relacionados à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos que formadores a sociedade oriximinaense, dentre os quais se incluem:

 

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços e lugares destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os prédios, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico, inerentes às reminiscências da formação de nossa história cultural, dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana;

VI - a cultura indígena tomada isoladamente e em conjunto;

V - a cultura de afro descendentes tomada isoladamente e em conjunto.

 

Art. 2o. No caso de bens de natureza material as disposições desta lei se aplicam àqueles pertencentes à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

 

CAPÍTULO II 

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3º. A preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Oriximiná é dever de toda a comunidade.

 

Art. 4o. O Poder Público Municipal promoverá, garantirá e incentivará a preservação, restauração, conservação, proteção, tombamento, registro, fiscalização, execução de obras ou serviços visando a valorização do patrimônio histórico, artístico, ambiental e oriximinaense, preferencialmente com a participação da comunidade.

 

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a implementação da política de proteção e valorização do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural e, no que couber, o disposto nesta Lei.

 

CAPÍTULOIII

DO TOMBAMENTO

 

Art. 6º. O Município, na forma desta Lei, procederá ao tombamento total ou parcial de bem imóveis, móveis e integrados de propriedade pública ou particular existentes em seu território, que pelo seu valor histórico, artístico, ambiental ou cultural, ficam sob a especial proteção do poder público municipal.

 

Parágrafo Único - O tombamento deverá recair de ofício sobre bens já tombados pelos Poderes Públicos Federal e Estadual.

 

Art. 7º. O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem respectivo, pelo Conselho Municipal de Cultura, por iniciativa do Legislativo Municipal, por grupo de pessoas, incluindo-se associações e quaisquer outras organizações interessadas na preservação e proteção da memória cultural, ou ainda, por iniciativa do Executivo Municipal.

 

Art. 8º. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, se fará voluntária ou compulsoriamente.

 

Art. 9º. O tombamento do bem será voluntário quando decorrer de proposta do proprietário e o bem se revestirá dos requisitos necessários para construir parte integrante do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do Município de Oriximiná.

 

Parágrafo Único - Sendo o proponente o proprietário do bem, o pedido será instruído com documento hábil de comprovação de domínio.

 

Art. 10. Proceder-se- á ao tombamento compulsório sempre que a iniciativa for do poder Público Municipal, de qualquer interessado, com exceção do disposto no art. 8º desta Lei.

 

Art. 11. A proposta de tombamento, quando apresentado pelo proprietário ou outro qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, deve ser encaminhada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Oriximiná que instruirá o processo, encaminhando-o para o Departamento de Patrimônio Histórico e Cultural - DPHC, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 1º. Caberá ao Departamento de Patrimônio Histórico e Cultural – DPHC, emitir parecer e deliberar sobre os pedidos de tombamento de bens imóveis e integrados, de reconhecido valor histórico e cultural no prazo de 30 (trinta) dias, e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sua homologação.

§ 2º. A instrução a que se refere este artigo deverá conter dados de localização e descrição do bem, justificativa do tombamento, podendo, quando for o caso ser anexados documentos, fotos, desenhos e referências, além dos valores do que se pretenda tombar.

§ 3º. O pedido de tombamento será notificado por escrito ao proprietário do bem cultural objeto daquele instituto jurídico. No caso de recusa em dar ciência a notificação, ou quando não se localizar o proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário Oficial do Município.

 

Art.12. Em caso de urgência ou de interesse público relevante, o Chefe do Executivo Municipal poderá decretar o tombamento definitivo.

 

Art.13. Com a abertura do processo de tombamento, o bem em exame terá o mesmo regime de preservação de bem tombado, até a decisão final do DPHC.

 

Art.14. O tombamento será notificado por escrito ao proprietário do bem cultural objeto daquele instituto jurídico e sairá automaticamente no Diário Oficial do Município, em um jornal de grande circulação no Município, e será inscrito no respectivo Livro de Tombo.

 

Art.15. O proprietário ou titular do domínio útil do bem poderá solicitar a impugnação do tombamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, ou de sua ciência.

 

Art. 16. Caberá ao DPHC apreciar solicitação de impugnação e emitir parecer final, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 17. O tombamento de bens de domínio do Município independerá de notificação.

 

Art. 18. A DPHC possuirá 04 (quatro) Livros de Tombo ou de Registros de Bens Culturais, nos quais serão inscritos os bens a que se refere o disposto no art. 1º desta Lei, a saber:

 

I - Livro de Tombo de Bens Naturais - incluem-se paisagens, espaços ecológicos, recursos hídricos, monumentos e sítios, reservas naturais, parques e reservas municipais;

II - Livro de Tombo de bens Arqueológicos e Antropológicos;

III - Livro de Tombo de Bens Imóveis de valor histórico, arquitetônico e urbanístico, quer urbanos e rurais e paisagístico, como: obras; edifícios, conjuntos e sítios urbanos ou rurais;

IV - Livro de Tombo de bens móveis e integrados de valor histórico, artístico, folclórico, iconográfico, toponímico, etnográfico, incluindo-se acervos de bibliotecas, arquivos, museus, coleções, objetos e documentos de propriedade pública e privada.

 

Art. 19. A DPHC providenciará automática e obrigatoriamente, a quando do tombamento de bem imóvel, o assentamento do mesmo no Registro de Imóveis, e, no caso de bem móvel, o assentamento será realizado no Registro de Títulos e Documentos.

 

Art. 20. O ato de tombamento deverá ser anulado ou revogado pelo Chefe do Executivo Municipal nos casos em que manifestar ilegalidade ou por exigência indeclinável do interesse público, desde que ouvido o Conselho de Patrimônio Cultural.

 

Parágrafo Único - O destombamento será averbado no Livro de Tombo respectivo, conforme artigo 17.

 

Art. 21. Todo bem tombado a nível municipal será classificado em cinco categorias denominadas em: Preservação Arquitetônica Integral, Preservação Arquitetônica Parcial, Imóveis de Reconstituição Arquitetônica, de Acompanhamento e de Renovação.

 

Parágrafo Único - A classificação de categorias de que trata este artigo será efetuada pela DPHC e definirá o tipo de intervenção e de incentivos a preservação.

 

Art. 22. Os projetos de lei que tratam do tombamento de bens culturais elaborados e aprovados pelo Poder Legislativo Municipal, deverão ser encaminhados ao Chefe do Executivo para sanção.

 

Parágrafo Único - A sanção ou veto do Prefeito se dará após consulta ao DPHC.

 

SEÇÃO ÚNICA

DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO

 

Art. 23. O Poder Público Municipal tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis à proteção de bens sujeitos à sua tutela.

 

Art. 24. O bem tombado não poderá ser destruído, demolido, mutilado, desmontado ou abandonado, ressalvado o disposto no artigo 19 desta Lei.

 

Parágrafo Único - Caberá à DPHC, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, analisar e aprovar projetos e serviços de reparação, pintura ou restauração ou qualquer obra de intervenção nos bens imóveis tombados e de sua área de entorno de que trata este artigo.

 

Art. 25. Periodicamente, a DPHC, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, fará vistoria dos bens imóveis tombados, indicando e acompanhando os serviços ou obras que deverão ser executados.

 

Parágrafo Único - Os proprietários ou responsáveis dos bens tombados e dos localizados nas respectivas áreas de entorno, não poderão criar impedimentos, obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.

 

Art. 26. A fixação de painéis e letreiros sobre imóveis tombados e nas respectivas áreas de entorno no Município de Oriximiná, deverá ter prévia aprovação conjunta da DPHC.

 

Art. 27. Em face da alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, o Município terá direito de preferência, devendo manifestá-lo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da comunicação por escrito do proprietário.

 

Parágrafo Único - O proprietário deverá comunicar por escrito ao titular da DPHC a alienação do bem tombado no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 28. Na transferência de propriedade dos bens imóveis, móveis e integrados tombados deverão vendedor e comprador, comunicar à DPHC e fazer constar a transferência, no respectivo cartório de registro, ainda que se trata de transmissão judicial ou causa mortis.

 

Art. 29. No caso de deslocamento de bens móveis e integrados tombados, deverá o proprietário obter prévia autorização do DPHC, comprovando condições de segurança, guarda e seguro desses bens.

 

Parágrafo Único - O pedido de autorização deverá ser encaminhado à DPHC para deliberação.

 

Art. 30. O bem móvel tombado não poderá sair do Município se não por tempo determinado, sem transferência de domínio, para fins de intercâmbio cultural ou restauração, a juízo do DPHC.

 

Art. 31. Diante da tentativa de exportação de bens culturais tombados ou protegidos por lei, com exceção dos casos previstos pelo artigo 28 desta Lei, serão estes apreendidos, provisoriamente, pelo órgão municipal competente, por determinação do DPHC que tomará as medidas necessárias para a guarda e conservação dos mesmos.

 

Art. 32. No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento à DPHC, no prazo de 24 horas, após a ocorrência do fato.

 

Art. 33. Os imóveis tombados terão área de entorno, ambiência ou vizinhança, para proteção da unidade arquitetônica e paisagística, na qual não ser permitida a execução de construção, obra ou serviço que interfira na estabilidade, ambiência e/ou visibilidade dos referidos bens.

 

Art. 34. O entorno do bem tombado será delimitado em processo instruído pelo Departamento de Patrimônio Histórico e Cultural, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a data da homologação do tombamento para deliberação. A decisão do DPHC será enviada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação.

 

§ 1º. O prazo de que trata este artigo poderá, em casos excepcionais, ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério do DPHC.

§ 2º - A instrução do processo de delimitação da área do entorno deverá, após ouvida a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, conter propostas de critérios de intervenção que visem a preservação e índices urbanísticos a serem adotados para novas edificações ali situadas.

§ 3º - Enquanto a DPHC não houver delimitado a área de entorno do bem tombado, esta será delimitada pelas quadras circunvizinhas imediatas do bem em questão.

§ 4º - O entorno do bem tombado pelo Município a homologação desta, obedecerá ao disposto no artigo 33 desta Lei.

 

Art. 35. Na área de entorno do bem tombado, as formas específicas de tutela dispostas nesta Lei prevalecerão sobre a Legislação Municipal de Uso e Ocupação do Solo.

 

CAPÍTULOIV

INCENTIVOS À PRESERVAÇÃO

 

Art. 36. Município incentivará as intervenções classificadas como de preservação arquitetônica integral, preservação arquitetônica parcial, imóveis de reconstituição arquitetônica e os de acompanhamento, através da concessão de isenção de taxa para licenciamento de obra.

 

Art. 37. As intervenções em imóveis serão classificados segundo as categorias constantes no artigo 20, tais como:

 

I - Preservação arquitetônica integral: intervenção destinada à preservação das características arquitetônicas, artísticas e decorativas internas e externas do imóvel em questão;

II - Preservação arquitetônica parcial: intervenção destinada à conservação das características arquitetônicas, artísticas e decorativas externas do imóvel em questão;

III - Reconstituição arquitetônica: intervenção destinada à recuperação das características arquitetônicas, artísticas e decorativas que anteriormente compunham a fachada e cobertura na época da construção do imóvel em questão;

IV - Acompanhamento: intervenção destinada à conservação da fachada externa e da cobertura do imóvel que embora não tenha características arquitetônicas de interesse à preservação não interfere substancialmente na paisagem devendo manter-se a harmonia volumétrica;

V - Renovação: intervenção destinada à construção de nova edificação e ou substituição de uma edificação que não tem interesse à preservação;

 

§ 1º - Serão somente admitidas intervenções de preservação arquitetônica integral e parcial e de reconstituição arquitetônica, ressalvando os seguintes casos:

 

I - em que apresentarem riscos à segurança pública, devidamente comprovados por laudo técnico realizado pela DPHC e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Deverá ser providenciada imediatamente solução técnica a fim de manter as características originais do mesmo;

 

II - de desabamento ou demolição. O proprietário será obrigado a uma reconstituição arquitetônica de acordo com critérios definidos pela DPHC.

 

Art. 38. Os imóveis tombados pelo Município terão isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que mantidos em bom estado de conservação, obedecendo os índices abaixo discriminados:

 

I - 100% para os bens tombados e íntegros arquitetonicamente (bens imóveis classificados na categoria de preservação arquitetônica integral);

II - 75% para bens imóveis parcialmente modificados (bens imóveis classificados na categoria de preservação arquitetônica parcial e os de reconstituição arquitetônica);

III - 10% para os classificados como de acompanhamento.

 

Art. 39. A isenção do pagamento de IPTU de que trata o artigo 36 desta Lei, será concedida anualmente, mediante solicitação do proprietário ou seu representante legal, podendo ser renovado ou não.

 

Parágrafo Único - A renovação da isenção do pagamento de IPTU de que trata este artigo, será concedida mediante vistoria técnica realizada pela DPHC, comprovando a boa conservação do imóvel.

 

CAPÍTULOV

PENALIDADES

 

Art. 40. Constitui infração, para efeito desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como aos do regulamento e demais normas dela decorrentes.

 

Art. 41. As penalidades pelas infrações previstas nesta Lei não excluem a tomada de outras medidas e a aplicação de outras sanções pelas autoridades municipais competentes, inclusive pela via judicial, com respaldo na Legislação Federal.

 

Parágrafo Único - O DPHC comunicará ao Ministério Público Estadual as infrações cometidas, para as providências civis e penas cabíveis.

 

Art. 42. Sem prejuízo das demais cominações estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais, os infratores sujeitar-se-ão as seguintes sanções:

 

I - multa;

II - embargo;

III - revogação da autorização;

IV - cassação da licença;

V - demolição de obra ou remoção de atividade incompatível com as normas pertinentes;

VI - interdição e suspensão das atividades incompatíveis com as normas pertinentes;

VII - obrigação de reparar e indenizar os danos que houver causado independentemente da existência de culpa ou dolo;

VIII - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público.

 

Parágrafo Único - A multa de que trata o inciso I deste artigo corresponderá a, no mínimo, 30% (trinta por cento) e no máximo 100% (cem por cento) do valor venal do respectivo bem tombado.

 

Art. 43. As multas serão impostas mediante auto de infração pela autoridade competente, devendo conter:

 

I - nome do infrator e seu domicílio;

II - local e dia da lavratura;

III - menção do fato que constitui a infração e do dispositivo legal violado;

IV - notificação ao infrator para pagar a multa devida ou apresentar defesa nos prazos previstos.

 

Parágrafo Único - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

 

Art. 44. O prazo para apresentação de defesa contra imposição de multa‚ de 30 (trinta) dias, contados da intimação.

 

Art. 45. A intimação ser feita pelo órgão competente e comprovada com a assinatura do intimado ou de preposto seu ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem fizer a intimação.

 

§ 1º - A autoridade competente poderá optar pela intimação por via postal ou telegráfica, com aviso de recepção.

§ 2º - A intimação ser sempre feita por via postal ou telegráfica, toda vez que houver recusa do intimado em receber a intimação.

 

Art. 46. A intimação deverá ser feita por edital quando a pessoa a ser intimada ou seu preposto não for encontrada, considerando-se feita a intimação 20 (vinte) dias após a data de publicação do edital, uma única vez, no órgão oficial e um dos jornais de maior circulação no Município.

 

CAPÍTULOVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 47. O DPHACO acionará a Polícia Militar do Município ou Guarda Municipal, quando necessário para promover a proteção do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural oriximinaense e fazer cumprir a Legislação de preservação municipal.

 

Art. 48. Os recursos advindos de multas previstas nesta Lei, reverter-se-ão automática e integralmente em projetos, serviços ou obras de preservação do patrimônio cultural oriximinanense tombados ou registrados e serão geridos pelo Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conta específica.

 

Parágrafo Único. Quando houver incidência de tombamento federal, estadual e/ou municipal sobre o bem tombado ou registrado, prevalecerá o tombamento ou registro mais antigo.

 

Art. 49. Todos os bens culturais móveis e imóveis, materiais e imateriais tombados ou registrados pelo município, anteriormente à presente Lei, ficam mantidos e passam a ser regidos por esta.

 

Art. 50. O município buscará compatibilizar com os diferentes níveis de governo as ações e políticas de preservação do patrimônio cultural, de forma a evitar superposição e também buscando conjugar esforços com as mesmas.

 

Art. 51. O DPHACO poderá usar os diferentes mecanismos legais de captação de recursos para consecução dos seus objetivos.

 

Art. 52. O Poder Executivo regulamentar esta Lei, bem como os procedimentos necessários à implementação no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 02 de setembro de 2021.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:6A11921E