ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 436/2016
LEI MUNICIPAL Nº 436/2016-GP,
DISPÕE sobre a campanha de caráter educativo, informativo e de orientação social com fim de combater o Aedes aegypti no município de Dom Eliseu Pará a ser realizada no primeiro trimestre de cada ano.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Legislativa de Dom Eliseu, aprovou e o Prefeito JOAQUIM NOGUEIRA NETO, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a campanha de prevenção, conscientização e combate ao Aedes aegypti no município de Dom Eliseu a ser realizada nas escolas municipais e estaduais no primeiro trimestre de cada ano.
Parágrafo único. O Evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Ações da Secretaria de Educação no Município de Dom Eliseu.
Art.2º. A campanha deverá informar à população sobre a importância de combater o mosquito Aedes aegypti e sobre os riscos associados às doenças por ele causado (Febre Chikungunya, Zika Vírus e a Dengue) conscientizando a respeito da necessidade do combate ao foco durante todo ano, priorizando o período de chuvas na cidade de Dom Eliseu, tornando as pessoas orientadoras do assunto em seus lares e na comunidade em geral.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, em 18 de maio de 2016.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu/PA.
Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:6A229571