ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.532/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOSÉ ROSIVALDO DE SOUSA AZULINO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOSÉ ROSIVALDO DE SOUSA AZULINO.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado no 1º Beco do DNER, s/nº, Bairro Jardim Tapajós, pertencente ao Distrito 01, Setor 02, Quadra 003, Lote nº1287, Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº 24212, medindo 10,00 metros de frente e 10,00 metros de fundos; por 38,00 metros pela lateral direita e 38,00 metros pela lateral esquerda, totalizando uma área de 380,00m², (trezentos e oitenta metros quadrados) limitando-se pela frente com o supracitado 1º Beco do DNER; Lado direito Lote nº 1277 – cadastro 23395; Lado esquerdo com o lote nº 1297 – cadastro 23396; pelos fundos com área do DNER, em favor de JOSÉ ROSIVALDO DE SOUSA AZULINO, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100006942/2020.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 21 de Dezembro de 2020.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:6A43086D