ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.620, DE 10 DE JULHO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Jovem Aprendiz no município de Oriximiná, com o objetivo de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, por meio de ampliação e do fortalecimento de parcerias entre o Poder Público, empresas, instituições de ensino e entidades qualificadas em formação técnico-profissional, em conformidade com a Lei Federal nº 10.097/2000, o Decreto nº 11.479/2023 e o Decreto nº 9.579/2018.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - Estimular as empresas locais a cumprirem a cota legal de aprendizes;
II - Promover capacitação técnica e cidadã dos jovens aprendizes;
III - Incentivar a contratação de aprendizes por meio de benefícios fiscais ou Selos reconhecimento público;
IV - Articular com entidades de aprendizagem reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Único – O selo “Empresa Amiga do Jovem Aprendiz” será concedido mediante critérios objetivos definidos em regulamento, tais como o cumprimento da cota legal de aprendizes, oferta de ambiente formativo adequado e histórico de retenção e desenvolvimento de jovens.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 3º - O Programa destina-se a jovens entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social, que estejam regularmente matriculados em instituição de ensino e sejam residentes do Município.
§ 1º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência, conforme legislação vigente.
§ 2º Terão prioridade no acesso ao Programa jovens em contextos de maior vulnerabilidade ou com menor acesso a oportunidades, tais como:
I - pessoas com deficiência;
II - jovens negros e indígenas;
III - jovens oriundos de comunidades ribeirinhas ou quilombolas;
IV - jovens em situação de acolhimento institucional;
V - mães adolescentes;
VI - egressos do sistema socioeducativo; e
VII - outros definidos em regulamento.
§ 3º Poderão se inscrever no Programa alunos com 13 (treze) anos completos que estejam no último ano do ensino fundamental ou iniciando o ensino médio, desde que a contratação ocorra apenas após o cumprimento da idade mínima de 14 anos, conforme legislação vigente (Lei Federal nº 10.097/2000).
§ 4º Poderá ser instituída uma etapa preparatória voltada a adolescentes de 13 (treze) anos de idade, com atividades de orientação profissional, cidadania, empreendedorismo e educação financeira, com o objetivo de prepará-los para o ingresso futuro no Programa Jovem Aprendiz, desde que tais atividades estejam em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando a prioridade absoluta à educação formal, ao convívio familiar e comunitário e ao desenvolvimento integral do adolescente, sem prejuízo de sua formação escolar, lazer ou demais direitos fundamentais.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO E PARCERIAS
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com:
I - entidades dos sistemas “S” (SENAI, SESI, SENAC, etc.);
II - ONGs e instituições de ensino;
III - outras entidades formadoras reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 5º As empresas participantes poderão receber certificado municipal de responsabilidade social, podendo este ser utilizado em editais de licitação como critério de pontuação técnica, quando cabível.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E MONITORAMENTO
Art. 6º A coordenação do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), ou outro órgão designado pelo Poder Executivo, devendo atuar em articulação com a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (SEMFIDE), a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (SEMPLAP) e demais parceiros envolvidos.
Art. 7º O Programa poderá contar com o apoio técnico dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) para identificação e encaminhamento de jovens em situação de vulnerabilidade.
Art. 8º O Poder Executivo deverá instituir mecanismos de acompanhamento e avaliação do Programa Municipal de Incentivo ao Jovem Aprendiz, com indicadores como:
I - número de jovens atendidos;
II - evasão escolar;
III - taxa de empregabilidade;
IV - permanência no mercado de trabalho.
Parágrafo Único – O relatório de avaliação deverá ser apresentado anualmente ao Poder Legislativo Municipal e divulgado por meio do Portal da Transparência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná-PA, 10 de julho em 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:6A823A70