ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.607/2026
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 6.407, de 27 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º Os contratos de que trata este artigo poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, mediante exposição de motivos justificada, devidamente aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada no Portal Oficial do Município.
§ 2º É permitida a nova contratação de pessoal que já tenha mantido vínculo com a Administração Pública sob a égide desta Lei, desde que observado o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias contados da cessação do contrato anterior, sendo indispensável a prévia aprovação em novo Processo Seletivo Simplificado (PSS).
Art. 2º Ficam mantidas integralmente as demais disposições da Lei Municipal nº 6.407, de 27 de novembro de 2018, que não conflitarem com o disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 10 de abril de 2026.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Continuação da Lei Complementar nº 6.607/2026, fls 02
Registrada e Publicada
Em, 10/04/2026.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:6A997B87