ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.296, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL DE Nº 1.296, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago em parcela única, aos servidores públicos municipais que desempenhem atividades diretamente relacionadas à limpeza pública, abrangendo, entre outros, garis, varredores, coletores, motoristas que atuem diretamente na execução dos serviços de limpeza urbana e demais funções correlatas, vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 

Art. 2º O abono previsto nesta Lei:

I – não se incorpora à remuneração ou ao subsídio dos servidores, para quaisquer efeitos;

II – não servirá de base de cálculo para contribuição previdenciária ou de imposto de renda;

III – não repercutirá no cálculo de férias, adicional de férias, décimo terceiro salário ou outras vantagens remuneratórias.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e suplementações orçamentárias necessárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar projetos, atividades, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias, indispensáveis à plena execução da presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 18 de dezembro de 2025.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis/PA.


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:6AA646A7