ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.354/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído nas escolas públicas da educação infantil até os anos finais do ensino fundamental do município de ITAITUBA/PA, o Programa Municipal de Educação Financeira – PMEF, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
§1º - Entende-se por educação financeira nas escolas o processo educacional voltado para o desenvolvimento de habilidades, conhecimentos e atitudes dos estudantes em relação à gestão eficaz de recursos financeiros, compreensão de conceitos econômicos básicos, tomada de decisões financeiras responsáveis e conscientização sobre a importância do planejamento financeiro pessoal e familiar.
Art. 2º - O Programa Municipal de Educação Financeira - PMEF tem como objetivo geral promover a formação integral dos estudantes, preparando-os para os desafios da vida profissional e pessoal, por meio dos seguintes pilares:
I- Implementar a Educação Financeira Integrada ao cotidiano dos estudantes de maneira prática e contextualizado, desenvolvendo competências relacionadas à gestão de recursos, planejamento financeiro pessoal e tomada de decisões conscientes.
II- Estímulo à participação ativa dos jovens empreendedores na comunidade escolar, na sociedade e no ambiente familiar reconhecendo a importância de formar cidadãos conscientes de seu papel no desenvolvimento social e econômica em sua comunidade local.
Art. 3º - São objetivos do Programa Municipal de Educação Financeira - PMEF
voltados aos estudantes:
I- Inserir e disseminar nas escolas, ações pedagógicas para o desenvolvimento do comportamento financeiro e participativo dos estudantes;
II- Contribuir no desenvolvimento socioeconômico do Município, através da inclusão social dos estudantes nas localidades de seus domicílios;
III- Despertar nos estudantes competências para desenvolvimento de projetos, tomada de decisão e educação financeira;
IV- Buscar integração dos estudantes em sua comunidade educativa, na sociedade e no eixo familiar, tendo como fundamento a inspiração do pensamento financeiro.
Art. 4º - São objetivos do Programa Municipal de Educação Financeira – PMEF voltados aos professores, coordenadores e gestores das escolas públicas municipais:
I- Promover, estimular e apoiar ações dos professores, coordenadores e gestores que desenvolvam nos estudantes as competências empreendedoras que fortaleçam a inclusão social dos estudantes nas localidades de seus domicílios e contribuam no desenvolvimento socioeconômico do Município;
II- Promover ações de formação e atualização dos professores, coordenadores e gestores em temas associados às técnicas de desenvolvimento de projetos, para tomada de decisão e para educação financeira;
III- Promover ações de formação e atualização dos professores, coordenadores e gestores em temas que estimulem a integração dos estudantes com a comunidade educativa, a sociedade e o eixo familiar.
Art. 5º - A educação financeira será uma inserção transversal no processo pedagógico, no currículo escolar do ensino Infantil e do 1º ao 9º ano do ensino fundamental pertencente a Rede Municipal de Ensino de Itaituba/PA.
Art. 6º - Ficam as Escolas incumbidas de registrar em seus respectivos Projetos Políticos Pedagógicos-PPP os projetos e ações que tratam, especificamente, da educação financeira, consumo consciente e sustentabilidade.
Art. 7º - O Programa Municipal de Educação Financeira – PMEF será executado nas seguintes formas:
I- Na ministração de aulas teóricas e práticas:
a) Encontrando oportunidades para aplicar dinâmicas e experiências vivenciais que estimulem a educação financeira;
b) Mostrar cenário socioeconômico atual do Estado;
c) Introduzir práticas de Educação Financeira nas aulas, abordando conceitos como gestão de recursos, planejamento financeiro pessoal e estratégias para tomada de decisões financeiras responsáveis.
d) Incorporar simulações de situações financeiras do cotidiano dos alunos, proporcionando a vivência prática de conceitos como orçamento, controle de despesas e elaboração de metas financeiras.
e) Implementar jogos e atividades lúdicas que abordem temas financeiros, tornando o aprendizado sobre Educação Financeira mais atrativo e envolvente para os estudantes.
II- Nas aulas de campo e pesquisa:
a) Elaborar plano de negócio;
b) Visitar as empresas e conhecer sua sistemática de trabalho;
c) Identificar parcerias e como captar recursos;
d) Inserir elementos de Educação Financeira nas pesquisas de campo, explorando aspectos como análise de custos, investimentos e formas de financiamento.
e) Realizar estudos de caso práticos relacionados a situações financeiras reais, proporcionando aos estudantes uma compreensão mais profunda sobre as aplicações práticas dos conceitos financeiros.
f) Desenvolver projetos de pesquisa que explorem a relação entre empreendedorismo e Educação Financeira, incentivando a análise crítica e reflexiva sobre a importância desses aspectos na vida profissional e pessoal.
III- Nos eventos de Educação Financeira (feiras, workshops, congressos):
Apresentar workshop ao término do ano letivo;
Estimular a participação dos estudantes através da mostra de ideias de projetos financeiros;
c) Integrar elementos de Educação Financeira nos workshops, abordando temas como investimentos, planejamento para o futuro e estratégias para lidar com desafios financeiros.
d) Realizar atividades práticas durante os eventos, como simulações de negociações financeiras e tomada de decisões econômicas, proporcionando aos estudantes uma experiência prática e dinâmica.
e) Promover palestras e debates com profissionais especializados em Educação Financeira, proporcionando insights valiosos e enriquecendo o conhecimento dos estudantes sobre a importância da gestão financeira pessoal.
f) Criar espaços de discussão e compartilhamento de experiências entre os estudantes sobre temas financeiros, incentivando a troca de ideias e a construção coletiva de conhecimento sobre Educação Financeira.
Art. 8º - As aulas sobre Educação Financeira, deverão oferecer aos estudantes noções sobre:
I - Conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas, montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro, cheque, cartões de débito e crédito);
II - Difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, uso responsável do crédito, importância de promover investimentos para o futuro e da formação de patrimônio por meio de compras programadas;
III - Desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das necessidades, planejamento e investimentos para a concretização de planos e metas, negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial, noções básicas sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras;
IV - Fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância de realizar investimentos, seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas e segurança futura.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com o Sistema S, instituições de ensino superior públicas ou privadas, e Organizações da Sociedade Civil, visando viabilizar e fomentar a formação e capacitação dos educadores da rede de ensino municipal, a formação de estudantes destacados no tema educação financeira, e a participação de estudantes e educadores nos eventos.
Art. 10 - Fica a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, responsável a proporcionar os meios para implantação completa do Programa Municipal de Educação Financeira - PMEF nas escolas públicas municipais do município de Itaituba/PA. Parágrafo Único: Caberá à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, expedir instruções complementares por meio de circulares e orientações, quando necessário.
Art. 11 - O Município de Itaituba/PA, fica autorizado a complementar os recursos para a consecução e ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 13 de abril de 2026.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:6AAD2CDD