ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.149/2023 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.149/2023 21 DE DEZEMBRO de 2023.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ATE O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, SR. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizada a prorrogação dos contratos temporários vigentes de servidores municipais, a critério, da Administração Pública Municipal e excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2024.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 21 de dezembro de 2023.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
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