ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395/2014 DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.

¨Altera a Lei n° 330/2010 de 18 de junho de 2010. Dispõe sobre a criação de Programa Para Concessão de Bolsas de Estudo para estudante de Curso de Nível Superior pelo Poder Executivo do município de Pacajá e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como as previstas na Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Pacajá autorizada a conceder 18 (dezoitos) bolsas de estudos para os acadêmicos de curso de nível superior no valor de 01 (um) salário mínimo vigente no pais, cujo estudo socioeconômico ateste sua carência socioeconômica.

 

§1º - Deverá ser realizado por profissional habilitado, devidamente lotado junto a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, estudo socioeconômico com objetivo de atestar a carência socioeconômica do munícipe acadêmico a ser beneficiado pelo referido Programa com a concessão da bolsa de estudos.

 

§ 2º – Para ser beneficiado com a bolsa de estudo o estudante deverá ainda apresentar documentos que comprove renda per capita familiar não excedente a 03 (três) salários mínimos, comprovando ainda a matrícula regular em Instituição de Nível Superior autorizada pelo MEC – Ministério da Educação.

 

Art. 2º - Será constituída uma Comissão que será responsável pela promoção e organização de processo seletivo para a escolha dos candidatos nos limites dos critérios supra.

 

Art. 3º - A comissão será formada por 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Administração e 01 (um) representante do Poder Legislativo.

 

Art. 4º - A comissão organizadora será formada no período em que as bolsas de estudos estiverem disponibilizadas pelo Poder Executivo Municipal, onde cada órgão indicará seu representante à ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º - À Comissão Promotora e Organizadora do Processo Seletivo compete:

 

I – Formular, coordenar, executar todas as atividades relacionadas com o processo seletivo, para a escolha dos candidatos;

II- Fiscalizar e ser responsável pela lisura e serenidade quanto à elaboração e conferência dos documentos;

III- Escolher de forma isonômica e transparente dos candidatos a serem beneficiados;

IV- Bem como a escolha de forma democrática dos cargos a que cada componente da Comissão Organizadora competente.

 

Art. 6º - O valor da Bolsa de Estudo, à que se refere esta Lei, será correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente no país, pagos mensalmente ao estudante mediante transferência bancária em conta de titularidade do beneficiário, podendo ser de titularidade dos pais ou responsáveis legais.

 

Art. 7º – Para a continuidade do pagamento da bolsa de estudo será obrigatório a apresentação semestral de documentação de aprovação do estudante no respectivo período do curso de nível superior, cuja duração do adimplemento da bolsa será baseada na grade curricular do curso.

 

Art. 8º – O aluno contemplado com a bolsa de estudos terá a responsabilidade de encaminhar até 30 (trinta) dias após o fechamento do semestre a frequência escolar e as notas fornecidas pela instituição de ensino matriculado.

 

§ 1º - Perderá automaticamente o benefício, o aluno que apresentar 20% (vinte por cento) de faltas ou que for reprovado em qualquer disciplina do referido curso.

 

§ 2º - Será vedada ainda a cumulação da bolsa de estudos regulamentada por esta norma com qualquer outro benefício pecuniário, cujo objetivo seja custear os custos estudantis;

 

§ 3º - O não cumprimento dos critérios estabelecidos acarretará na suspensão do pagamento da bolsa de estudos ao aluno e consequentemente inserido na dívida ativa do município, bem como a tomada de medidas judiciais cabíveis com objetivo do ressarcimento ao erário dos valores dispendidos pela Entidade Municipal para o adimplemento da bolsa de estudos ao aluno inadimplente.

 

Art. 9º - O aluno contemplado com a bolsa de estudos, ao formar-se, terá de contribuir gratuitamente com seus serviços profissionais para o município, com no mínimo 05 (cinco) horas semanais, pelo mesmo período que perdurou o seu curso, ou pelo período em que recebeu a bolsa de estudos, nos locais definidos pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º - O serviço que se trata este artigo poderá ser prestado em período contínuo, se for de interesse do beneficiário, sendo neste caso calculada a quantidade de horas de prestação de serviço, correspondente ao período de contemplação com a bolsa de estudos.

 

Art. 10 - O descumprimento do artigo anterior acarretará no pagamento de indenização equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal vigente no país, pelo mesmo período em que o aluno foi contemplado com a bolsa de estudos.

 

Art. 11 - O aluno contemplado ou seu responsável legal assinará um Termo de Compromisso com o município comprometendo-se a cumprir todo o teor dessa lei, devendo este ser assinado por 02 (duas) testemunhas, configurando assim, pela legislação civil e processual civil, como titulo executivo extrajudicial.

 

Art. 12 – A concessões das bolsas de estudos regulamentadas por esta Lei ficará condicionada a previsão orçamentário suficiente para tal despesa, devendo ainda observar o que dispõe a Lei Nacional de nº.9.394 de 20 de dezembro de 1996, em seu inciso V do Art.11 – Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, devendo ainda os valores gastos com a concessão de bolsas de estudos não serem incluídos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do art. 212 da Constituição Federal.

 

Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Prefeitura Municipal, será autorizada ainda abertura de crédito adicional especial pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 14 – Revoga-se a Lei Municipal de nº.: 330/2010 e outras disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá-PA, aos 09 do mês Outubro de 2014.

 

ANTÔNIO MARES PEREIRA

Chefe do Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Cláudio Sabino da Silva
Código Identificador:6AC4C260