ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 773/2024
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral e Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Marituba-PA, para a Legislatura 2025/2028 e dá outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal/1988, a Legislação do Tribunal de Contas dos Municípios, e à Lei Orgânica Municipal, fixa esta Lei, os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral e dos Secretários Municipais para viger no mandato 2025/2028.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
Art. 2º Fica fixado em parcela única, o valor dos subsídios mensal, em referência, conforme prevê a Constituição Federal/1988, Art. 29-V e VI, 37-X e XI, e 39 §§ 3º e 4º, e na Lei Orgânica Municipal, Art. 43-VI, Instrução Normativa 02/2022-Art. 5º, 7º, 9º e 12, sendo majorados para os valores seguintes, a saber:
I - Prefeito Municipal............ R$ 22.000,00;
II - Vice-Prefeito................ R$15.400,00;
III - Procurador Geral do Município............. R$ 13.200,00;
IV - Secretários Municipais.................. R$ 13.200,00.
Art. 3º A fixação do subsídio do Prefeito tem como limite máximo o subsídio mensal do Ministro do STF, Lei Federal Nº 14.520/2023 - Art. 1º - III, o subsídio do Governador do Estado, Decreto Legislativo Federal Nº 172/2022, Art. 1º-IV, Decreto Legislativo Estadual Nº 01/2023/ALEPA, Art. 2º, Constituição Federal/CF/88, Art. 37-XI e 39 §§ 3º e 4º, e Constituição Estadual/CE/89, Art. 69, além considerar o poder de arrecadação municipal, e os princípios constitucionais aplicados à administração pública.
Art. 4º A fixação do subsídio do Vice-Prefeito equivalerá a 70% do subsídio do Prefeito Municipal, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal de Marituba/PA, Art. 88, § 1º.
Art. 5º Os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município corresponderão a 60% do subsídio do Prefeito Municipal, conforme previamente fixado neste Ato Administrativo.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Será pago diferença de subsídio ao substituto do Prefeito, pelos dias de sua ausência ou vacância do cargo, a razão de 1/30 avos por dia substituído.
Art. 7º Será permitida, através de lei específica, a revisão geral anual dos subsídios relacionados no Art. 2º desta Lei, com base no INPC, ou outro indicador oficial do governo que vier a ser substituído, sempre na mesma data base e mesmo índice de reajustes salariais atribuídos aos servidores municipais, conforme previsto na Constituição Federal/CF/88, Art. 37-X, respeitada a limitação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000, Art. 19-III, 20 - “a” e “b”, cujo ato administrativo deverá ser encaminhado ao TCM/PA para apreciação e registro, conforme os termos do Art. 27-V, da LC n.º 109/2016, c/c Art. 75-III e Art. 675, do Regimento Interno (Ato 23/2020/RITCM-PA).
Art. 8º Os subsídios ora fixados e aprovados estão em conformidades com os parâmetros e limites constitucionais e legais vigentes, e levados em consideração os princípios da administração pública e ao poder de arrecadação municipal, bem como, o impacto financeiro no orçamento municipal, decorrente do pagamento das despesas com os subsídios ora fixados para o período, e em comparação ao período anterior, conforme memória de cálculo constante no referido Relatório de Estudo Impacto Orçamentário-Financeiro, anexo a esta Lei, levantado pela Prefeitura Municipal.
Art. 9º Os recursos necessários ao pagamento e aumento de despesa decorrente da presente Lei, e em relação ao período anterior, serão vinculados anualmente às dotações próprias nos orçamentos municipais da Prefeitura, referentes aos exercícios de 2025-2028.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se todas as demais disposições legais em contrário, que se trata sobre a matéria.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 02 de outubro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 02 de outubro de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração
Trata-se da solicitação feita a esta secretaria através do Ofício n° 037/2024 da Câmara Municipal de Marituba, o qual solicita estudo de impacto da fixação de novos valores dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo, o qual entende-se sejam os ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Primeiramente, cabe destacar que a solicitação faz referência a fixação de novos valores para o período compreendido entre 2025 e 2028. O último dispositivo legal que modificou essa remuneração foi a Lei Municipal n° 482 de 03 de novembro de 2020 que fixou os subsídios da seguinte forma:
CARGO SUBSÍDIO
PREFEITO ................. R$ 16.000,00
VICE PREFEITO ................ R$ 11.200,00
PROCURADOR .................... R$ 9.600,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ............. R$ 9.600,00
O dispositivo legal citado anteriormente, adota o INPC – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR como balizador em caso de atualização, porém, devemos atentar que trata-se de projeto de Lei que propõe a fixação de novos valores e não a atualização ou correção dos valores vigentes. Os valores propostos são os seguintes:
CARGO SUBSÍDIO
PREFEITO .................. R$ 22.000,00
VICE PREFEITO ..................... R$ 15.400,00
PROCURADOR ....................... R$ 13.200,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ................ R$ 277.200,00
TOTAL ......................... R$ 327.800,00
Dito isso, temos que observar que os subsídios geram uma obrigação patronal mensal correspondente que nos revela os seguintes valores:
CARGO OBRIGAÇÃO PATRONAL
PREFEITO ............... R$ 4.620,00
VICE PREFEITO ................. R$ 3.234,00
PROCURADOR ............... R$ 2.772,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ................. R$ 58.212,00
TOTAL ................. R$ 68.838,00
Esclarecemos que no caso dos secretários municipais, o valor referente aos vencimentos e às obrigações patronais deles decorrentes já estão dimensionados para o número correto de secretários conforme a organização administrativa do Poder Executivo Municipal. De acordo com a atual configuração, temos ao todo 21 cargos de secretário municipal. Portanto, para dimensionar a despesa total com pessoal corretamente, devemos considerar essa quantidade.
CARGO ................ IMPACTO ANUAL
PREFEITO ...................... R$ 346.060,00
VICE PREFEITO ................... R$ 242.242,00
PROCURADOR ............... R$ 207.636,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ................... R$ 4.360.356,00
TOTAL ..................... R$ 5.156.294,00
Mensalmente, sem o ajuste pleiteado, os subsídios de agentes políticos tem o custo de R$ 288.464,00 (Duzentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais). Ao aplicarmos os novos valores fixados no PL, esse custo passa a ser de R$ 396.638,00 (Trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais), majorando em um total de R$ 108.174,00 (Cento e oito mil, cento e setenta e quatro reais). Anualmente esses valores representam um aumento de R$ 1.298.088,00 (Um milhão, duzentos e noventa e oito mil, oitenta e oito reais).
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Visto que se trata de Projeto de Lei que terá impacto no orçamento que ainda não foi aprovado, não há previsão de percentual sobre a receita corrente líquida pois a mesma não foi projetada. Isso implica que não podemos determinar se o percentual de despesa com pessoal tenha sido extrapolado.
OBSERVAÇÕES E/OU RESSALVAS:
Os valores demonstrados para o atendimento da proposta configuram em aumento de despesas com pessoal, motivo pelo qual esta diretoria recomenda que seja observado o limite de 60,00% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela LC n°. 101/2000.
Recomenda-se ainda que ações e atos que promovam o aumento de despesa com pessoal sejam reconsideradas, inclusive que sejam promovidas ações de redução de gastos com pessoal, visando compensar o aumento da referida despesa e estabilizá-la em níveis compatíveis com os determinados pela LRF, porém, conforme dito anteriormente, por se tratar de orçamento que não foi sequer elaborado, seja observado o limite citado com vistas a manter a trajetória fiscal no percentual permitido.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS DO PARECER:
O presente impacto financeiro trata-se de demonstrativo de valores, os quais apontam o computo de gastos e despesas futuras a serem contraídas mediante a fixação de novos vencimentos com base nas informações de valores apresentadas.
Os valores apurados são provenientes do Projeto de Lei, e considerando principalmente cenário econômico e financeiro que poderão afetar a Receita Corrente Líquida negativamente, apenas se o valor proposto/considerado não estiver no dentro do limite elencado nas observações.
No entanto, vale ressaltar que os valores orçamentários estão previstos nas ações do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, assim como estão adequados às metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício 2025.
Diante dos apontamentos expostos, baseada nos valores apresentados e cálculos realizados, esta Diretoria de Planejamento Orçamentário encaminha para providências e tramitação por parte da Unidade Orçamentária responsável.
É o parecer,
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:6BB7D7DD