ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE anulação do Decreto nº 161, de 05 de dezembro, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel localizado em rua bahia, quadra 92, lote 13 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Curionópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento nos princípios da legalidade e da autotutela administrativa, bem como em razão do constatado vício insanável no ato administrativo originário,

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica anulado o Decreto nº 161, de 05 de dezembro de 2024, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel localizado na Rua Bahia, quadra 92, lote 13, de área de 297,32 m², para a construção do Posto de Saúde do 31, tendo em vista a identificação de erro insanável que compromete a validade do referido ato administrativo.

 

Art. 2°. A anulação do Decreto mencionado no art. 1º fundamenta-se no equívoco na qualificação do proprietário expropriado, o que constitui vício insanável e torna o ato nulo de pleno direito.

Art. 3º. Determina-se que os órgãos competentes promovam as medidas administrativas necessárias para:

I – Notificar os interessados diretamente afetados pela anulação do Decreto nº 161, de 05 de dezembro de 2024;

II – Publicar este Decreto para conhecimento público;

III – Adotar providências quanto à regularização administrativa decorrente da anulação do ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 27 de dezembro de 2024.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:6BCAC2DF