ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI Nº 258 DE 03 DE JULHO DE 2018

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, PARA TRANSBETUME COMERCIO DE TRANSPORTE DE BETUME LTDA, CNPJ 02.692.886/0002-98.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado na Estrada 1, medindo 93,85 metros de frente por 185 metros de fundos, limitando-se pela frente ou NORTE com a Estrada 1, medindo 93,85 metros; ao SUL ou fundos com a Rua São João, medindo 93,85 metros; pelo lado direito ou LESTE com a Comunidade Evangélica de Confissão Luterana, medindo 185 metros e pelo lado esquerdo ou a OESTE com a Sra. Maria Selma Jardim da Silva, medindo 185 metros, com uma área total de 17.362,25 m² para a empresa. TRANSBETUME COMERCIO DE TRANSPORTE DE BETUME LTDA, CNPJ 02.692.886/0002-98.

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na lei de uso e ocupação do solo.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2018.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO

Prefeito Municipal

 

MAURO FABRÍCIO REIS PEDROSO

Secretário deAdministração, Finanças e Planejamento

Decreto Nº 153/2018


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:6BF23DED