ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE FOMENTO Nº 006/2026

TERMO DE FOMENTO TÉCNICO E FINANCEIRO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E O MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, COMO ABAIXO SE INFERE.

 

Pelo presente termo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ-PMO, Pessoa Jurídica de direto público, inscrita no CNPJ n°05.131.081/0001-82, como sede na Rua Barão do Rio Branco, 2336, CEP – 68.270-000, Oriximiná/PA, representada por seu Prefeito Municipal, o senhor JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Oriximiná, à Rua Pedro Carlos de Oliveira, nº 3765, bairro: Nossa Senhora de Perpétuo Socorro, portador do RG: 35084405-SSP/AM e do CPF: 017.372.655-08, e a ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - ARQMO, com sede na Rua 24 de Dezembro, nº 3068, Centro, nesta cidade de Oriximiná/PA, inscrita no CNPJ n°23.060.742/0001-08, neste ato representado pelo Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA PEREIRA, brasileiro, portador do RG: 2176322 - PC/PA e do CPF: 388.223.772-49, resolvem, por este ato e na melhor forma de direito, executarem o Termo de Fomento, com amparo na Lei 13.019/2014, para execução das atividades, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Termo tem a execução do Projeto Consciência Negra – Versão 2026, com o tema “Juventude Quilombola, Identidade, Ancestralidade e Protagonismo Social”, visando promover a valorização da identidade étnico-racial, o fortalecimento dos vínculos culturais e comunitários, o reconhecimento da ancestralidade quilombola e o incentivo ao protagonismo social das juventudes quilombolas, conforme Plano de Trabalho, que constitui parte integrante do presente instrumento.

 

CLAUSULA SEGUNDA: DOS RECURSOS

Para a realização do objeto referido na clausula anterior, o Município de Oriximiná, repassará Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Município de Oriximiná - ARQMO, a quantia total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme disponibilidade financeira e cronograma do plano de aplicação.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO: A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - ARQMO, deverá prestar contas de todo o valor repassado por meio deste instrumento, em até 45 (quarenta e cinco) dias contados do encerramento do objeto deste termo.

 

PARAGRAFO SEGUNDO: Os recursos referentes ao objeto do presente Termo de Fomento, serão utilizados exclusivamente em sua consecução, observando-se, ainda, o Projeto de Aplicação, ficando vedada a sua utilização em atividade adversa da estabelecida neste instrumento.

 

PARAGRAFO TERCEIRO: A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - ARQMO, compromete-se a restituir os valores repassados pelo Município de Oriximiná, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária com base no INPC, caso não seja executado o objeto do presente termo, bem como não cumpridas ás obrigações nele descritas.

 CLÁUSULA TERCEIRA: DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do objeto deste termo ocorrerão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

13 392 0008 1.009 – Desenvolvimento de Políticas Culturais

33.50.43.00 – Subvenções Sociais

33.50.43.02 – Instituição de caráter Cultural

 

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1 – Do Município de Oriximiná.

 

a) - Repassar os recursos na forma, condições e valores previstos;

b) - Acompanhar a execução do objeto do presente Termo de Fomento;

c) - Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, a fim de garantir que ela seja feita de forma adequada e condizente aos objetivos deste instrumento;

d) - Fornecer orientações técnicas para administração e prestação de contas dos recursos recebidos, para o fim do objeto cooperado;

e) - Receber a analisar a prestação de contas dentro do prazo estipulado.

 

4.2- Da ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - ARQMO

 

a) - Prestar assistência necessária à execução das atividades, conforme objeto deste termo, sob sua responsabilidade;

b) - Receber e administrar os recursos destinados à manutenção das atividades culturais e artísticas sob sua responsabilidade, bem como executar o objeto deste termo, em todos os seus aspectos;

c) - Manter a PMO informada sobre o desenvolvimento dos trabalhos, bem como prestar informações sempre quando requisitadas;

d) - Assumir todas as obrigações sociais, civis, fiscais, tributárias e trabalhistas decorrentes da execução deste instrumento, inclusive contribuições para a Previdência

Social e demais despesas diretas e/ou indiretas, necessárias à execução total deste instrumento de acordo, a responsabilizar-se pelas despesas com o seu cumprimento;

e) - Prestar contas dos recursos recebidos para desenvolvimento das atividades, em até 45 (quarenta e cinco) dias, após o termino da vigência do presente termo;

f) - Anexar junto à Prestação Contas Final: Ofício encaminhando a prestação de contas, Balancete Financeiro, Relatório Financeiro de Execução de Atividades constante no Plano de Aplicação, cópias das Notas Fiscais (atestadas) com recibos e Comprovantes de pagamentos efetuados pelo recurso repassado (via transferência e Cheque); Extrato bancário do período e resumo de aplicação; Termo de Encerramento de conta bancária; Lista de bens adquiridos quando houver e Comprovação de registro do Contador da Entidade.

g) - Não obter serviços de menores na execução do presente termo, em obediência do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal

 

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de descumprimento das cláusulas deste Termo de Fomento, ficará o colaborador impedido de firmar parceria com esta Prefeitura Municipal de Oriximiná-PMO, pelo prazo de 02 (dois) anos.

 

CLÁUSULA QUINTA: DAS ALTERAÇÕES, PRORROGRAÇÕES E RESCISÃO.

Mediante acordo entre as partes e conveniência da administração, este Termo poderá ser modificado, interrompido ou prorrogado através de TERMO ADITIVO ou rescindido por denúncias de qualquer uma das partes ou ainda, por não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexequíveis.

 

CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Fomento, terá vigência a partir da data de sua assinatura até 30/01/2027.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO

 As partes de comum acordo elegem o foro de Oriximiná, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por privilegiado que seja.

 

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, para que produzam os efeitos legais.

 

Oriximiná, 09 de novembro de 2026.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal de Oriximiná 

05.131.081/0001-82

 

ROGÉRIO DE OLIVEIRA PEREIRA

Representante legal da ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - ARQMO

CNPJ: 23.060.742/0001-08

 

TESTEMUNHAS:

 

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Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:6C6626E0