ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 176, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
DEFINE AS ÁREAS URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO, PLANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MOJUI DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define as zonas urbana, de expansão urbana e rural, para fins de tributação, planejamento territorial e parcelamento do solo no município de Mojuí dos Campos e dá outras providências.
Art. 2º A área urbana é aquela onde fica a sede municipal, compreendendo a parte territorial que forma a cidade, a qual é dividida em bairros, conforme previsto em lei específica.
Art. 3º A área de expansão urbana é a faixa territorial destinada ao crescimento ordenado e racional da cidade, observada as diretrizes e normas aplicáveis.
Art. 4º A área rural compreende a parte territorial do município não definido como área urbana ou de expansão urbana.
Art. 5º Os imóveis que estejam localizados, simultaneamente, em área de expansão urbana e em área rural, serão considerados como pertencentes integralmente à zona:
I - de expansão urbana quando 50% (cinquenta por cento) ou mais de sua área total estiver dentro do perímetro definido como área de expansão urbana;
II - rural quando menos de 50% (cinquenta por cento) de sua área total estiver dentro do perímetro definido como área de expansão urbana.
Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei:
I - o Anexo I, que contém o mapa das áreas urbanas, de expansão urbana e rural;
II - o Anexo II, que contém os memoriais descritivos do perímetro e limites das áreas urbanas e de expansão urbana.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 25 de março de 2024.
MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos.
Publicado por:
Naína Moura Guimarães
Código Identificador:6CD339C1