ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº. 664/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 507/2007, DE 05 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, PROMULGA em nome do povo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 507/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário e terão a carga horária de 40 horas semanais para todos os profissionais.
Parágrafo único. A jornada será de 40 horas semanais observadas a dedicação mínima de 30 horas para atividades em campo e 10 horas do total da carga horária para avaliação do trabalho, reuniões, preenchimento de mapas de atendimento e produção e avaliação de casos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rondon do Pará, 29 de Novembro de 2013.
GILDÁZIO RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Ed Carlos Pereira da Silva
Código Identificador:6CEE60C6