ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 690/2014

“Cria o Fundo Municipal de Educação – FME, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Educação, que tem por finalidade captar e aplicar recursos de implementação de política educacional pública, bem como em outras iniciativas destinadas à educação e ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Educação.

§1º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal deverá priorizar a ampliação do espaço político de discussão sobre educação e cidadania, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais e sues efeitos na sociedade como um todo, garantindo-lhe o direito de participar na definição das diretrizes educacionais do Município através do Conselho Municipal de Educação.

§2° O parecer conclusivo do Conselho Municipal de Educação deverá ser encaminhado, no prazo de quinze dias, ao Conselho do FUNDEB, para conhecimento e providência que julgar necessária.

 

Art. 2° O Fundo Municipal de Educação – FME será gerido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Educacional e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Educação – CME.

Parágrafo Único. O Conselho deverá eleger uma Comissão de Finanças, composta de no mínimo três Conselheiros, que, anualmente, analisará as contas e aplicações dos recursos do Fundo, encaminhando seu parecer para aprovação do plenário.

 

Art. 3° São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação – FME junto ao Fundo:

I– acompanhar e avaliar o plano de aplicação a cargo do Fundo, definido pelo Conselho Municipal de Educação – CME, em consonância com o Plano Municipal de Educação, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de mais projetos aprovados em Assembleia pelo Conselho;

II- apresentar ao Conselho Municipal de Educação – CME as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo, encaminhando-as após aprovação à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças – SEMUPOF;

III – assinar, juntamente com o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, cheques, ordens de empenho e pagamento de pagamento de despesas do Fundo;

IV- firmar com instituições governamentais e não governamentais, convênios e contratos, inclusive de empréstimos através do Poder Executivo, destinados à composição dos recursos do Fundo Municipal de Educação – FME;

V- preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas ao Conselho Municipal de Educação – CME, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças do Município;

VI- manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;

VII – manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;

VIII - encaminhar ao Presidente do Conselho:

Bimestralmente, as demonstrações de receitas e despesas;

Semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;

Anualmente, os balancetes do Fundo;

IX- firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso V deste artigo;

X- apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômica financeira apurada nas respectivas demonstrações;

XI- manter os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 4° São receitas do Fundo:

as transferências do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

os recursos destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional – SEMUDED, para o desenvolvimento das funções previstas no orçamento municipal;

os recursos provenientes de convênios com instituições governamentais e não governamentais firmados para atender objetivos do Conselho;

doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e outros recursos que lhe forem destinados, inclusive os suscetíveis de abatimento de imposto de renda;

rendas eventuais, de eventos promovidos pela SEMUDED, bem como resultantes de depósitos e aplicações de capitais, obedecida a legislação municipal que regulamenta a matéria;

§1º As receitas previstas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito indicada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional – SEMUDED;

§2° O saldo da conta n° 202.000-8 da Agência 160, junto ao Banco da Amazônia, constituirá receita do Fundo criado por esta Lei, mantendo-se a mesma conta bancária de movimentação desses recursos.

 

Art. 5° O orçamento do Fundo integrará o orçamento municipal através do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional – SEMUDED, observada a legislação pertinente.

 

Art. 6° A contabilidade do Fundo obedecerá às normas de contabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna e todos os relatórios gerados para a sua gestão, devidamente aprovados pela Comissão de Finanças do Conselho, passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

Art. 7° Imediatamente após a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Conselho Municipal de Educação aprovará o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos do Plano Municipal de Educação e pleno cumprimento de seus objetivos.

 

Art. 8° As despesas do Fundo constituir-se-ão de:

financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes do Plano Municipal de Educação;

aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos aprovados pelo Conselho;

construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação do Conselho e do Plano Municipal de Educação;

apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Municipal de Educação e dos projetos aprovados pelo Conselho;

apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do Plano Municipal de Educação e outros que sejam aprovados pelo Conselho;

atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações do atendimento mencionado no artigo 1° desta Lei.

 

Art. 9° A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção dos recursos nas fontes determinadas nesta Lei.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Nova Ipixuna PA, 24 de junho de 2014.

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:6CFAFCD5