ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

C.P.L

C.P.L
LEI MUNICIPAL Nº 300/2025, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BANNACH/PA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Bannach, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

ART.1º - Por meio desta Lei fica criado/instituído o Diário Oficial do Município de Bannach/PA, para veiculação das publicações oficiais do Município de Bannach/PA e/ou de publicações que interessem diretamente ao Município.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Município de Bannach/PA por meio da presente Lei determina que as publicações referentes ao Município de Bannach, nos termos do que contém o “caput”, sejam realizadas nos espaços (físicos e/ou virtual) do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.

 

ART.2º - O município de Bannach/PA autoriza expressamente à FAMEP – Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará, administradora do Diário Oficial dos Municípios do Pará, a utilizar o sítio eletrônico para hospedar as publicações oficiais do diário do Município de Bannach/PA

 

ART.3º - O município de Bannach/PA, designará servidor para receber treinamento e qualificação para atuar juntamente com a FAMEP, no sentido de realizar publicações oficiais e do interesse do Município de Bannach/PA no Diário Oficial do Município de Bannach.

 

ART. 4º - As edições do Diário Oficial do Município de Bannach/PA serão veiculadas no Diário Oficial dos Municípios do Pará, através de publicações realizadas por meio eletrônico, as quais atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

ART.5º - As edições eletrônicas do Diário Oficial do Município de Bannach/PA serão realizadas no sítio eletrônico do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famep, de cuja consulta pode ser feita sem custos e independente cadastramento.

 

ART.6º - As publicações eletrônicas do Diário Oficial do Município de Bannach/PA realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Bannach/PA, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

ART.7º - Os direitos autorais dos atos exarados pelo Município de Bannach/PA publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará são reservados com exclusividade ao Município de Bannach/PA.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Município de Bannach/PA poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, mediante solicitação e o pagamento de valor correspondente à sua reprodução.

 

ART. 8º - Para consecução dos fins da presente Lei, o Município de Bannach/PA fica autorizado à realizar filiação à FAMEP, para regularizar as contribuições à FAMEP – Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará e CNM – Confederação Nacional de Municípios e ainda a Associação/Consórcio de sua região, de forma a viabilizar a efetivação das publicações do Diário Oficial do Município de Bannach/PA no espaço virtual próprio do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.

 

ART. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 10º - Publique-se; registre-se e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Bannach/PA, 06 de fevereiro de 2025.

 

VALBETANIO BARBOSA MILHOMEM

Prefeito Municipal de Bannach


Publicado por:
Marco Antonio Lage Rolim
Código Identificador:6D3FA920