ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.164, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a EDNILSON GEMAQUE DE LIMA, brasileiro, solteiro, RG: 5983989–PC/PA, CPF: 004.468.882-22, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Rua Barão do Rio Branco, lote nº 49, medindo 06m (seis metros) de frente, pelas laterais 53m (cinquenta e três metros), por 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 490,25m² (quatrocentos e noventa metros e vinte e cinco centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Barão do Rio Branco; a Leste com área particular; ao Sul, com área do Patrimônio Municipal; e a Oeste, com a Passagem Princesa do Trombetas.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 28 de fevereiro de 2018.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Romário Souza da Silva
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