ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA – SEGFAZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA – SEGFAZ - TERMO DE CIÊNCIA
TERMO DE CIÊNCIA
TERMO DE CIÊNCIA DE DECISÃO DE 1ª INSTANCIA–SEGFAZ
A Ima. Sra. ÂMINA HANDAN
JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONTENCIOSO TRIUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ,
FAZ SABER que foram expedidas Decisão de 1ª Instancia, nos termos do art. 511 da Lei Complementar 04 de 30 de dezembro de 2010, com relação aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) contra os sujeitos passivos abaixo relacionados, ficando INTIMADOS, nos termos do art. 488, “d” da Lei Complementar 04/2010, para que no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação, a efetuar o recolhimento do Crédito Tributário, nos termos do art. 519, da Lei Complementar 04/2010 ou interpor Recurso à Segunda Instância Julgadora do Contencioso Tributário do Município de Marabá, na forma do Art. 515 da Lei Complementar 04/2010, localizada à Folha 26, Quadra 7, Lote 4-B – Edifício Ernesto Frota, 1º Andar - Nova Marabá, findo o qual, sujeitar-se-á à cobrança executiva do crédito tributário, conforme estabelece a Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010 e Decreto nº 185, de 09 de agosto de 2016.
PROCESSO ADMINISTRATIVO | CONTRIBUINTES | CPF/CNPJ |
050505474.000324/2026-05 | JESSICA COIMBRA MATOS | 46.720.668/0001-04 |
050505522.002171/2025-29 | M.S. PEDRACA | 04.583.997/0001-00 |
050505474.000098/2026-54 | R P SOUTO LTDA | 83.650.283/0001-44 |
4730/2024 | IPE AUTO CENTER | 32.560.729/0002-90 |
Marabá, 16 de Novembro de 2026.
ÂMINA HANDAN
JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONTENCIOSO TRIUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:6D6E52A2