ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 184, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
DECRETO Nº 184, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 18 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 22 de outubro de 2025.
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LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto nº 002/2025
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, POR TEMPO INDETERMINADO, DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com o que dispõe a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de controle e equilíbrio das despesas com pessoal e encargos sociais, e aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e à manutenção do equilíbrio financeiro do Município;
CONSIDERANDO a prerrogativa da Administração Pública de rever e ajustar atos de gestão conforme o interesse público e a conveniência administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa, por tempo indeterminado, a concessão de conversão em pecúnia de licença-prêmio e de férias aos servidores públicos do município de Pacajá.
Art. 2º A suspensão de que trata o artigo anterior não implica perda do direito adquirido, permanecendo assegurado o gozo das licenças e férias de acordo com a conveniência administrativa e a legislação vigente.
Art. 3º Situações excepcionais, devidamente justificadas e fundamentadas, poderão ser submetidas à análise e decisão do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças deverá dar ciência deste Decreto através da publicação em mural próprio e informativo junto aos Secretários de cada pasta respectiva, orientando quanto à forma de cumprimento e observância das disposições aqui estabelecidas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, AOS 22 DE OUTUBRO DE 2025.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:6DA32A86