ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.226, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a ELIENE DOS SANTOS, brasileira, solteira, RG: 3434630–SSP/PA, CPF: 741.148.592-68, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Avenida José Rodrigues de Oliveira, lote nº 18, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 48m (quarenta e oito metros), por 9,40m (nove metros e quarenta centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 465,60m² (quatrocentos e sessenta e cinco metros e sessenta centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Pedro Carlos de Oliveira; a Leste com a Travessa Manoel Afonso da Silva; ao Sul, com a Avenida José Rodrigues de Oliveira; e a Oeste, com a Travessa João Guerreiro.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de setembro de 2018.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Romário Souza da Silva
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