ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI N 515 DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e Canil Municipal de Rurópolis, estabelece normas para o controle de populações de animais domésticos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Rurópolis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e Canil Municipal de Rurópolis, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado à execução de políticas públicas de saúde e bem-estar animal.
Art. 2º São objetivos do CCZ e Canil Municipal:
I - A vigilância, prevenção e controle de zoonoses no território do Município;
II - O desenvolvimento de ações educativas para a posse responsável e a saúde pública; III - O controle reprodutivo de cães e gatos;
IV - O recolhimento, abrigo, tratamento e destinação de animais em situação de rua, abandono ou maus-tratos;
V - A promoção de feiras de adoção e a busca por lares temporários e definitivos para os animais abrigados.
CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º O CCZ e Canil Municipal atuará em conformidade com as diretrizes técnicas do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), competindo-lhe:
I - Realizar o diagnóstico e o monitoramento de zoonoses de relevância para a saúde pública, como a raiva, leishmaniose, esporotricose, entre outras;
II - Promover campanhas permanentes de vacinação, com destaque para a vacinação antirrábica anual de cães e gatos;
III - Executar o programa de controle reprodutivo de cães e gatos, por meio da esterilização cirúrgica (castração) gratuita ou a baixo custo, priorizando animais de rua e de tutores de baixa renda;
IV - Realizar o recolhimento seletivo de animais encontrados em vias públicas que apresentem risco à saúde ou à segurança da população, bem como de animais em situação de maus-tratos, mediante denúncia;
V - Manter registro e identificação dos animais recolhidos, e disponibilizar para consulta pública as informações sobre os animais disponíveis para adoção;
VI - Assegurar alojamento, alimentação e cuidados médico-veterinários adequados aos animais abrigados.
CAPÍTULO III DO RECOLHIMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS
Art. 4º Os animais recolhidos serão mantidos no CCZ e Canil Municipal, onde receberão tratamento veterinário, serão vacinados, vermifugados e esterilizados.
Art. 5º É vedada a eliminação da vida de cães e gatos abrigados pelo CCZ e Canil Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 14.228, de 20 de outubro de 2021.
§ 1º A eutanásia somente será permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais, devendo ser justificada por laudo técnico de médico veterinário.
§ 2º Os animais saudáveis e não reclamados por seus tutores no prazo de 10 (dez) dias serão disponibilizados para adoção, mediante assinatura de termo de posse responsável.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades de proteção animal, universidades, clínicas veterinárias e com a iniciativa privada para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, em 22 de junho de 2026.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:6E0B56D3