ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.097/2017

LEI Nº 5.097/2017

 

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE (PA), CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MONTE ALEGRE (PA).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Art. 1º - A preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Monte Alegre é dever de todos os seus cidadãos.

Paragrafo Único – O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio natural e cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim editados.

Art. 2° - O patrimônio natural e cultural do Município de Monte Alegre é constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza matéria ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e/ou científico.

Art. 3° - O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu patrimônio natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC.

 

Art. 4° - Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o Município.

CAPITULO II

CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 5° - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Monte Alegre (PA), de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Cultura.

§1º - O Conselho será composto pelo Secretário Municipal da Educação, Cultura e Esporte na condição de Presidente e cinco (05) membros efetivos e cinco (05) membros suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal de Cultura.

§2º - Entre os membros nomeados pelo Prefeito Municipal deverão ser escolhidos cidadãos representantes das diversas profissões ligadas às áreas de cultura e meio ambiente e da sociedade em geral.

§3º - Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou representante da comunidade de interesse do bem em análise.

§4º - O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado.

§5º - O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da posse de seus Conselheiros.

 

CAPÍTULO III

PROCESSO DE TOMBAMENTO

Art. 6° - Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que se inicia por iniciativa:

da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte;

do proprietário; e

de qualquer um do povo.

Parágrafo Único – Nos casos das alíneas “b” e “c” deste artigo, o requerimento será dirigido à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte.

Art. 7° - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC, poderá propor o tombamento “ex-officio” de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou pela União.

Art. 8° - Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer do povo, poderão ser indeferidos pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAC.

Parágrafo Único – O pedido de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão final.

Art. 9º - Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, ate a decisão final.

Art. 10º – O COMPAC poderá solicitar à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o julgamento.

Art. 11º – A sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra para que seus membros, o proprietário e os particulares que tiveram proposto ou impugnado o tombamento exponham suas razões.

Art. 12º – Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá constar:

I – Descrição e documentação do bem.

II – Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo.

III – Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações.

IV – As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário.

V – No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município, e

VI – No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição que garantem sua integridade.

Art. 13º - A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no(s) Livro(s) do Tombo será publicada no Diário Oficial, oficiada ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.

Parágrafo Único – Havendo restrições impostas aos bens do entorno ser oficiado o registro de imóveis para as averbações das matérias respectivas.

Art. 14º - Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 9º da presente lei.

CAPITULO IV

PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS

Art. 15º - Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, segundo os preceitos e determinações desta Lei e do COMPAC.

Art. 16º - O bem tombado não poderá ser descaracterizado.

§1º - A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.

§2º - Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte.

 

Art. 17º - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC.

Art. 18º - Ouvido o CMPAC, a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu inicio e término.

§1º - Este ao da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, será de ofício ou por solicitação de qualquer do povo.

§2º - Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer do povo, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que decidirá sobre a determinação, ao prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 19º - Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado para início da obra, a Prefeitura Municipal a executará, lançando-se em dívida ativa o montante expendido.

Art. 20º - As obras de que trará o artigo anterior poderão ser dispensadas de pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e não tiver outro imóvel além do tombado.

Art. 21º - O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.

Art. 22º - Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas normas precisas para a preservação pelo COMPAC.

Art. 23º - No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC, no prazo de 48 horas.

Art. 24º - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.

Parágrafo Único – Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.

Art. 25º - O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo com regulamento que para isto expedirá.

§ 1º - Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80¢ do valor do imposto.

§ 2º - A redução de impostos será condicionada à preservação do bem tombado.

§ 3º - A redução que trata este artigo poderá ser revogada a critério da Administração Municipal.

 

Art. 26º - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.

CAPITULO V

PENALIDADES

Art. 27º - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 100 (cem) VRM (Valor de Referência Municipal) e se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de ate 1.000 (mil) VRM (Valor de Referência Municipal).

Parágrafo Único – A aplicação da multa não desobriga a conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado.

Art. 28º - As multas terão seus valores fixados através de Decreto regulamentar e serão fiscalizadas pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.

Art. 29º - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.

Art. 30º - Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

 

CAPITULO VI

FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 31º - Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Monte Alegre, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.

Art. 32º - Constituirão receita do FUNCAM de Monte Alegre (PA):

I – Dotações orçamentárias;

II – Doações e legados de terceiros;

III – O produto das multas aplicadas com base nesta Lei;

IV – Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e,

VI – Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.

Art. 33º - O FUNCAM poderá justar contrato de financiamento ativo ou passivo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivo as finalidades do fundo.

Art. 34º - O FUNCAM funcionará junto à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade administrativa.

Art. 35º - Aplicar-se-ão ao FUNCAM as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas.

Art. 36º - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUNCAM serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37º - O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente Lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 38º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 08 de agosto de 2017.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

1º Secretário em Exercício

 

ALDENOR SALES COUTINHO

2º Secretário em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:6E30602F