ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 398/2013
Lei Municipal nº 398/2013-GP.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei Municipal nº. 303/2009, de 22 de janeiro de 2009, que Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°A Lei nº 303, de 22 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:
Art. 2º. Fica revogado o inciso XI, do artigo 4º, da Lei Municipal nº. 303/2009, de 22 de janeiro de 2009.
Art. 4º. ............
XI – Revogado
Art. 3º. Fica revogado o inciso XIII, do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 303/2009, de 22 de janeiro de 2009.
Art. 5º. ................
XIII – Revogado
Art. 4º. Fica acrescido a alínea “e” ao Parágrafo Único do artigo 18, da Lei Municipal nº. 303/2009, de 22 de janeiro de 2009.
Art. 18 ..................
I á VII. ...............
Parágrafo único. .............
“a” à “d”. .............
e) Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DEMUTRAN
Art. 5º. Fica acrescido o Artigo 22-A e o Parágrafo único à Lei Municipal nº. 303/2009, de 22 de janeiro de 2009.
Art. 22-A. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DEMUTRAN:
Parágrafo único. As relacionadas nos incisos que vão de I à XXI, do §2º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 226/03/GP, de 08 de julho de 2003.
Art. 6º. Fica alterado o artigo 63, da Lei Municipal nº. 303/2009, de 22 de janeiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63. Ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DEMUTRAN compete:
I - coordenar as atividades de transportes exercidas pelo Município com as desenvolvidas por órgãos das esferas do governo federal e estadual;
II – promover a realização de estudos, pesquisas a respeito das necessidades do trânsito no Município;
III - promover, em colaboração com outros órgãos, cujas finalidades sejam idênticas, campanhas de esclarecimento e orientação aos permissionários e ou concessionários;
IV - fiscalizar a execução dos serviços rodoviários municipais;
Parágrafo Único - Integram a estrutura do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DEMUTRAN:
a) Gerência de Transportes Urbanos;
b) Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DEMUTRAN;
c) Revogado
Art. 64. .............
Art. 7º. Fica revogado o artigo 65 e seus respectivos incisos, da Lei Municipal nº. 303/2009, de 22 de janeiro de 2009.
Art. 8º. Altera o artigo 66, da Lei Municipal nº. 303/2009, de 22 de janeiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66 – Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DEMUTRAN, além das mencionadas no artigo 63, desta Lei:
I - Atuar na administração de pessoal, desenvolvimento de recursos humanos, serviços gerais, de materiais e patrimônio, em consonância com as disposições vigentes e a lei em vigor.
II - Supervisionar os atos e procedimentos referentes à administração de pessoal;
III – Proceder o levantamento de necessidades de pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos, assim como, na busca de meios para supri-las;
IV - Gerir os trabalhos de expediente e arquivo geral, comunicação, reprodução e trâmite de papéis e documentos, transporte de pessoas e materiais, segurança e higiene;
V - Prover, controlar e manter o estoque dos materiais necessários ao funcionamento da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;
VI - Organizar e acompanhar as atividades de serviços gerais e de apoio;
VII - Propor e implementar rotinas de trabalho no âmbito Administrativo;
VIII - Coordenar a elaboração de estudos, programa e projetos relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do município respeitando as normas da Legislação Municipal.
IX - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infração por excesso de peso, dimensões e lotações dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
X - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas pertinentes do trânsito, no âmbito de suas atribuições no território do Município de Dom Eliseu;
XI - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, automotivos, de bi ciclos de pedestres e de animais, promovendo a harmonização e integração da circulação e da segurança dos fluxos urbanos e municipais;
XII - Implantar, manter, operar os sistemas de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
XIII - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
XIV - Estabelecer, em conjunto com outros órgãos governamentais, as diretrizes para a política de trânsito;
XV - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, de estacionamento e de paradas, previstas no Código Nacional de Trânsito, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
XVI - Aplicar as penalidades de advertência e multa por infração de circulação, de estacionamento e de parada, prevista no código nacional de trânsito, notificando os infratores e procedendo a arrecadação;
XVII - Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;
XVIII - Implantar as medidas da política nacional de trânsito e do programa nacional de trânsito;
XIX - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XX - Planejar e implantar medidas para a redução e circulação de veículos e reordenação do tráfego com o objetivo de diminuir a emissão de poluentes;
XXI - Registrar e licenciar na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração, e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando a autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XXII - Articular-se com os demais órgãos do sistema Nacional de trânsito no Estado do Pará, sob a coordenação do DETRAN;
XXIII - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos e dar apoio as ações especificas aos órgãos locais de defesa ambiental;
XXIV - Vistoriar veículos que necessitem autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
XXV - exercer atividades correlatas.
Art. 74. ...........
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Cargos |
Quantitativo Total |
Providos |
Salário |
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Diretor do DEMUTRAN |
01 |
LNE |
R$ 5.000,00 |
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DE DOM ELISEU/PA, aos 31 dias do mês de outubro de 2013.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:6E475FB7