ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.177/2018
LEI Nº 5.177/2018
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Monte Alegre/PA proceder à doação do Carro Fiat Uno Mille 1.0 Fire / F.Flex 5p. ano 2007 / modelo 2008, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal nº 004 para Prefeitura do Município de Monte Alegre – PA a serviço da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A doação que se refere a presente Lei será em caráter definitivo.
Art. 3º - A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – O recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega do veículo.
Art. 4º - Este veículo será destinado para uso exclusivo da Maternidade Elmaza Sadeck da Secretaria de Saúde de Monte Alegre/PA.
Art. 5º - Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de novembro de 2018.
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
LEONARDO ALBARADO CORDEIRO
1º Secretário em Exercício
JEAN CARLOS SILVA VASCONCELOS
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:6E61262D