ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 565/GPMAAN/2022

LEI N°. 0565/GPMAAN/2022 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

“Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário na Administração Pública Municipal de Água Azul do Norte, referente ao ano de 2023 e, dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 70 da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O poder Executivo Municipal de Água Azul do Norte, através da administração direta e indireta, e o Poder Legislativo, ficam autorizadas a promoverem a contratação, por tempo determinado de pessoal temporário, conforme dispõe o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e art. 70, da Lei Orgânica do Município de Água Azul do Norte.

 

Parágrafo Único. As contratações de que trata este artigo, serão feitas pelo prozo máximo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, observando-se a conveniência administrativa.

 

Art. 2º - O vencimento do contratado nos termos da Lei deve ser igual ao vencimento do servidor que ocupa cargo ou emprego de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder.

 

Art. 3° - A função a ser exercida pelo contratado deve ter correspondência na estrutura de cargos ou emprego no órgão, e a escolaridade deve ser compatível com a do cargo ou emprego correspondente.

 

Art. 4º - O poder executivo e o Legislativo Municipal para o efeito da aplicação desta Lei baixará todos os atos e adotará todas as providências necessárias e indispensáveis a consecução de seu objeto.

 

Art. 5º - Os contratos firmados de acordo com esta Lei extinguir-se-ão sem direito a indenização.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes das contratações em caráter temporário, constantes desta lei, correrão á conta das dotações orçamentários disponíveis para pagamento de pessoal, nos respectivos órgãos do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições anteriores.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Água Azul do Norte-PA, 06 de Dezembro de 2022.

 

ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessé da Silva Tavares
Código Identificador:6EB075D4