ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1192-22
LEI Nº 1.192/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Cria cargos e amplia vagas no quadro de provimento efetivo do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Geral do Município de Xinguara (Lei nº 956/2016) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Amplia de 02(dois) para 04(quatro) o número de vagas para o cargo de Engenheiro Agrônomo, do quadro de provimento efetivo, criados pela Lei nº 956, de 22 de março de 2016, na estrutura administrativa da Administração Geral do Município de Xinguara.
§ 1º São atribuições do cargo de Engenheiro Agrônomo, as previstas na Lei nº 956/2016.
§ 2º Os cargos ampliados por este artigo passam a fazer parte integrante da Lei n.º 956, de 22 de março de 2016, e suas alterações.
Art. 2º Amplia de 90(noventa) para 100(cem) o número de vagas para o cargo de Gari, do quadro de provimento efetivo, criados pela Lei nº 956, de 22 de março de 2016, na estrutura administrativa da Administração Geral do Município de Xinguara.
§ 1º São atribuições do cargo de Gari, as previstas na Lei nº 956/2016.
§ 2º Os cargos ampliados por este artigo passam a fazer parte integrante da Lei n.º 956, de 22 de março de 2016, e suas alterações.
Art. 3º Ficam criados no quadro geral da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Xinguara 02 (dois) cargos de provimento efetivo, mediante a aprovação em concurso público, de Analista de Licitações e Contratos, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Xinguara, com vencimento de R$ 5.256,91 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e centavos), tendo como requisito para ingresso na carreira o Ensino Superior completo nas áreas de Direito, Ciências Contábeis ou Administração e Especialização em Administração Pública, Direito Administrativo ou Licitações e Contratos Administrativos.
§ 1º Os cargos criados por este artigo passam a fazer parte integrante da Lei n.º 956, de 22 de março de 2016, e suas alterações.
§ 2º São atribuições do cargo de Analista de Licitações e Contratos, as previstas no Anexo I, desta Lei.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar os profissionais definidos nesta Lei, através de processo seletivo simplificado, nos termos da legislação municipal, enquanto não for confeccionado e concluído concurso público municipal com este propósito.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, em 22 de novembro de 2022.
VILMONES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I – DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE: ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CARGO: ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolve diversas atividades associadas à Gestão de Licitações e Contratos Administrativos, dentre as quais:
Executa as atividades referentes aos procedimentos de abertura, acompanhamento e finalização dos procedimentos de Licitações e Contratos dentro dos limites de sua competência e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta tramitação dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações, da legislação do pregão e demais legislações concernentes.
ATRIBUIÇÕES:
I - Assessorar os procedimentos de licitações preparando, elaborando e acompanhando os processos de licitação, desenvolvendo planilha de custos e propostas técnicas, pesquisando editais; II - organizar os diplomas legais e normas aplicáveis a licitações e contratos; o cadastro de fornecedores de bens e materiais e de prestadores de serviços; a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações; publicações, a instrução dos processos licitatórios; verificar e acompanhar o registro de preços praticados em relação a materiais e serviços a ser realizado pelas respectivas secretarias; III - elaborar as justificativas legais nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação estendendo-se a todos os procedimentos necessários para a formalização dos processos licitatórios, até a efetiva homologação, adjudicação e contratação, mantendo arquivados todos os processos de licitação e de dispensa, assessorar a Comissão de Licitações no desempenho de suas funções regulares; IV -alimentar os sistemas de informática e bancos de dados disponíveis, bem como o site do Tribunal de Contas dos Municípios, portal da transparência e demais sistemas relacionados; V - cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos superiores, bem como desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas; VI - Estudar e oferecer pareceres técnicos nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, de prorrogação contratual, aditivos, reajustes e outros; VII Guardar sigilo sobre toda a documentação sob a sua responsabilidade; VIII - Manter-se plenamente atualizado quanto às normas atinentes a licitações e contratos da Administração Pública, jurisprudências dos Tribunais de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA); IX – Exercer outras atividades correlatas.
REQUISITOS EXIGIDOS: Curso Superior em Ciências Contábeis, Direito ou Administração e Especialização em Administração Pública, Direito Administrativo ou Licitações e Contratos Administrativos.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Licitações e contratos administrativos
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.
QUANTITATIVO: 01 (um).
REMUNERAÇÃO: R$ 5.256,91 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos).
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:6EC94B3E