ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2199/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a Circulação de Veículos de Transporte de Cargas na Avenida Padre Casemiro Pereira de Souza, e suas transversais, situadas na Vila dos Cabanos do Município de Barcarena, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, contidas no Art. 23, Item II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Fica criada, como Área de Restrição de Tráfego, toda a extensão da Avenida Padre Casemiro Pereira de Souza, e suas transversais, situadas na Vila dos Cabanos, neste Município, no horário de 06h até às 22h.
Parágrafo Único - Na área de restrição, ficam proibidos somente para o tráfego de veículos tipo caminhões articulado, conjugado, caminhão trator, tratores, reboques e semirreboques no horário estabelecido no caput.
Art. 2º – Para casos excepcionais, pode ser emitida autorização especial onde o interessado deve encaminhar a solicitação ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, através requerimento, acompanhado de cópia do CRLV - Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, com especificação de comprimento e largura do veículo e peso bruto total (PBT), assim como itinerário.
Art. 3º - A fiscalização do disposto nesta Lei, será efetuada pelos Agentes de Trânsito, que poderão determinar, a qualquer momento, a imobilização do veículo para a inspeção mais adequada.
Art. 4º - A inobservância do disposto na presente Lei, acarretará na imposição das penalidades cabíveis, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, bem como apreensão do veículo, seu deslocamento para o depósito municipal e sua retenção.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, bem como as tarifas, após a sua publicação.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2192/2017, de 17 de outubro de 2017.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:6F363259