PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Nº 359/2026 – SEMMA/CONJUR

Paragominas-PA,17 de Setembro de 2026.

 

Processo Administrativo Punitivo nº 1802002/2022

Interessado:Warles da Silva Santos

CPF:062.058.582.07

 

A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de Paragominas – SEMMA, por intermédio de sua Coordenação Jurídica, no uso de suas atribuições legais,NOTIFICA, POR EDITAL, WARLES DA SILVA SANTOS, diante da impossibilidade de sua localização para notificação pessoal, acerca da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 1802002/2022.

A referida decisão reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental referente ao Auto de Infração nº 000511 – Série A12/2022, Termo de Apreensão n° 00598 - Série C15/2022, Termo de Deposito n°00701 - Série C18/2022, nos termos do despacho decisório (fl.20), exarado pela autoridade ambiental competente.

Comunica-se, ainda, a possibilidade de retirada do equipamento de som apreendido, objeto do Termo de Apreensão nº 00598/2022 – Série C15/2022, mediante a observância dos trâmites administrativos cabíveis. Caso tenha interesse, o notificado poderá comparecer à Coordenação Jurídica da SEMMA/Paragominas para obter orientações e adotar as providências relacionadas à retirada do bem.

O inteiro teor da decisão encontra-se juntado aos autos do processo administrativo, disponíveis para consulta pelo interessado ou por seu representante legal na sede da SEMMA.

A presente notificação destina-se a dar ciência ao interessado acerca da decisão administrativa e da possibilidade de retirada do equipamento apreendido, para que adote as providências que entender cabíveis.

 

GABRIELA MENDES FREITAS

Coordenadora do Jurídico – SEMMA

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de Paragominas-PA