ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
RESOLUÇÃO Nº 001-2024 - EDITAL Nº 003-2024, DA LEI Nº 14.399-2022 (PNAB) - AUDIOVISUAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA DE RONDON DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, referente a execução da Lei nº 14.399 de 08 de julho de 2022, no âmbito do município de Rondon do Pará, resolve:
Art. 1º. TORNA PÚBLICA o julgamento dos recursos do CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2024 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – Audiovisual, conforme a seguir:
Proponente: SIMONE DE CARVALHO
Projeto: FESTIVAL DE MUSICA GOSPEL – FEMUG
Recurso: Solicitação de alteração do resultado preliminar de seleção, pois o projeto foi escrito para cota racial.
Julgamento: Após exame detalhado dos autos, observou-se que:
Analisei o recurso interposto pela candidata SIMONE DE CARVALHO, que se julga injustiçada com o resultado do parecer emitido pela Comissão de Avaliação, categoria Apoio a Festival de Cultura Popular, Lei de Fomento à Cultura Aldir Blanc.
Fundamentação
1. Os Pareceristas não há o que retificar, pois a pontuação da proposta foi atribuído o total de 50 pontos, mais 10 pontos de pontuação bônus nos critérios H e I, totalizando 60 pontos no total. Desse modo, concluo o reconhecimento do recurso e o indeferimento do pedido a retificação de pontuação.
2. A cota para candidatos negros já foi preenchida por outro concorrente.
3. A pontuação da candidata, mesmo com o bônus de 5 pontos, não alcançou o mínimo necessário para seleção.
4. A Comissão de Avaliação, composta por três pareceristas, já emitiu parecer desfavorável.
5. A vaga a que a candidata pleiteia fora preenchida por outro candidato de raça negra com pontuação acima ao da dela, conforme prevê no quadro PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS, no seu item i, agente negros e indígenas, previsto no EDITAL de Chamamento 003/2024.
CONCLUSÃO:
Diante das evidências, o recurso deve ser JULGADO IMPROCEDENTE.
Recomendação
Mantenha-se o resultado inicial da Comissão de Avaliação.
Referências Legais
- Lei nº 14.399/2022 (Lei Politicas Nacional Aldir Blanc)
- Edital 003/2024 - da categoria Apoio a Festival de Cultura Popular
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se
Rondon do Pará, 05 de Dezembro de 2024.
ROSA MARIA PERES LIMA
Secretária de Cultura, Turismo e Juventude
Decreto Municipal nº 0014/2021
Mat. PMRP 565-4
Publicado por:
Izabela Pessoa Tigre
Código Identificador:6F8BCBE8